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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 30/10/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO A EMATER/RS LOCAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a EMATER/RS local, a importância de até R$ 600,00 (seiscentos reais) para custear despesas com alimentação, viagem e hospedagem com 04 (quatro) artesãos residentes em nosso Município, a fim de tomarem parte no II encontro Regional de Artesãos Rurais, no Município de Osório - RS, no período de 08 a 12 de novembro de 1995.
   Parágrafo único. A Emater prestará planos de aproveitamento dos conhecimentos auferidos pelos artesãos, referente a 60 (sessenta) horas aula, para os moradores do Município.

Art. 2º A despesa prevista no art. 1º desta Lei correrá a conta de dotação do Orçamento vigente, sob a rubrica nº 605-3231 - Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 3º A EMATER/RS local no prazo de 30 (trinta) dias, prestará contas a Fazenda Municipal do auxílio recebido e, devolverá a sobra, se não for gasta.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de outubro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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