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LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 30/10/1995
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, mediante decreto Executivo, um crédito suplementa no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara.
3.1.1.1 - Pessoal Civil .................... R$ 27.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial das seguintes Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal:
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................... R$ 3.000,00
4.1.1.0 - Construção e Ampl. De Prédios .................... R$ 7.000,00
4.1.2.0 - Equipamento e Mat. Permanente ................. R$ 17.000,00
TOTAL .................. R$ 27.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de outubro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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