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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 14/06/1996
PRORROGA CONTRATO DE CARÁTER EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 701/95, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1995, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 701, DE 03/11/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM DENTISTA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um Dentista, em caráter emergencial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º A remuneração para o cargo acima será correspondente ao coeficiente do vencimento 3,69.

Art. 3º A carga horária de trabalho será de 20.00 (vinte horas) semanais, sendo as tarefas e atribuições aqueles pertinentes ao cargo.

Art. 4º A despesa decorrente da presente Lei correrá a conta da Dotação Orçamentária nº 601-3111 - Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 03 de novembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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