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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 21/07/1995
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTARIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 01/10/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 668/95, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 705/95, Nº 913/97 E Nº 1037/98, QUE INSTITUIU O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS. (Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 17/11/1995
ALTERA ART. 2º, ITEM I DA LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterado o art. 2º, item I da Lei Municipal nº 668, de 21 de julho de 1995, que passa a viger com a seguinte redação:
"O produto da arrecadação das contribuições dos servidores, de caráter compulsório, na razão de 5% (cinco porcento) sobre os vencimentos, remuneração e quaisquer outras vantagens percebidas pelo servidor, inclusive sobre os proventos dos que aposentarem após a vigência desta Lei."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de novembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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