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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 09/05/1995
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO - HOSPITALAR DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SAMESERPO - E CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO - HOSPITALAR DIFERENCIADA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FAMESERPO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 707, de 17.11.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 21/07/1995
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA ART. 45 DA LEI Nº 658, DE 09 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 707, de 17.11.1995)

LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 17/11/1995
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 658 DE 09 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É revogada a Lei Municipal nº 658, de 09 de maio de 1995, em sua totalidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de novembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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