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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 097, DE 15/12/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.244,00 (SETE MIL DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 02/05/1991
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 708, de 28.11.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 31/10/1996
FIXA PERCENTUAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 14/06/2012
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 254/1991, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 708, DE 28/11/1995
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS DO FUNDO

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde - FMS, que tem por objetivo criar condições financeiras a serem utilizadas em investimento, na rede de serviços, na cobertura assistencial, ambulatorial e hospitalar e demais ações de saúde do Município que compreendem:
   I - atendimento universalizado a saúde, de forma integral, regionalizada e hierarquizada, dentro dos princípios estabelecimentos pelo Sistema único de Saúde - SUS.
   II - vigilância sanitária;
   III - vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Seção I

Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, competindo a este à ordenação de despesas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.276, de 14.06.2012)

Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde será administrado pela secretaria Municipal de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, na pessoa do Sr. Secretário Municipal, que será gestor do fundo.
   Parágrafo único. O controle contábil do Fundo será realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
(redação original)
Seção II - Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente

Art. 3º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente:
   a) Coordenar o fundo Municipal de Saúde, estabelecendo políticas de aplicação dos recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
   b) Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
   c) Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de aplicação, a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, com o Plano plurianual;
   d) Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e de despesa do Fundo, que lhe serão fornecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, assim como qualquer outra documentação comprobatória da situação econômico-financeira do Fundo, que lhe for solicitada, a qualquer tempo;
   e) Subdelegar competência aos responsáveis pelo Sistema Municipal de Saúde e estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal, se houver necessidade de descentralização de decisões;
   f) Encaminhar ao Sr. Prefeito Municipal, para serem firmados, convênios e contratos, com entidades públicas municipais, com estabelecimento bancário da rede oficial, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo, devidamente analisados e homologados pelo Conselho Municipal de Saúde;
   g) Providenciar, junto a Secretaria da Fazenda, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
   h) Apresentar ao Prefeito Municipal, como prestação de contas, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas, anexando as peças contábeis que lhe forem fornecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda;
   i) Manter os controles necessários sobre os convênios celebrados ou controles de prestação de serviços pelo setor privado ou dos empréstimos feitos o setor de Saúde;
   j) Manter o controle e a avaliação de produção das unidades integrantes da rede municipal de Saúde;
   l) Encaminhar, mensalmente, ao Prefeito Municipal o relatório de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pela rede municipal de saúde.

Seção III - Atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda:

Art. 4º São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda:
   a) Manter os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMS, obedecido o previsto na Lei nº 4.320/64, de 17.03.64;
   b) A contadoria Municipal apresentará, mensalmente, ao Coordenador do Fundo, balancetes que demonstrem o movimento, bem como prestará esclarecimento, sempre que lhe for solicitado;
   c) Os bens móveis, adquiridos como recursos do Fundo, serão incorporados ao patrimônio municipal, citado a fonte de aquisição;
   d) O serviço de patrimônio apresentará, sempre que for solicitado e, obrigatoriamente, no final do exercício, a relação dos bens adquiridos com recursos do Fundo;
   e) Os materiais adquiridos com recursos do Fundo serão controlados pelo almoxarifado Municipal e movimentados por ordem do Coordenador do Fundo;
   f) A contadoria Municipal, ao final do exercício, prestará contas ao Coordenador do Fundo, com peças contábeis idênticas as que integram a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, apresentando:
      1. balanço orçamentário das operações do Fundo;
      2. balanço financeiro das operações do Fundo;
      3. demonstração dos restos a pagar do Fundo;
      4. demonstrativo dos créditos que o Fundo tem perante terceiros;
      5. balancete de receita e despesas orçamentárias do Fundo;
      6. relação dos materiais estoque no almoxarifado;
      7. relação dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;
   g) Depositar, em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispuser o regulamento, os recursos carreados ao FMS;
   h) Aplicar, no mercado de capitais, através de banco oficial, o excesso de caixa existente, obedecida a programação financeira previamente aprovada;

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO

Art. 5º Constituem recursos do Fundo;
   I - os aprovados por Lei Municipal, constantes do orçamento do Município;
   II - repasse do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional da Saúde;
   III - os auxílios e subvenções concedidos por órgãos públicos municipais, estaduais e federais;
   IV - as dotações de entidades privadas nacionais ou internacionais;
   V - os provenientes de financiamento obtidos em instituições financeiras oficiais e privadas;
   VI - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens;
   VII - o produto da arrecadação de taxas de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal e o produto da arrecadação de outras taxas que o Município vier a criar para a área da Saúde pública.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º O Fundo Municipal de Saúde e Saneamento terá vigência ilimitada.

Art. 7º As despesas, decorrentes da aplicação esta Lei, onerarão a rubrica 06.01 - Da Secretaria de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei nº 254, de 02.05.91.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de novembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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