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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 12/02/1996
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 030, DE 13/03/1996
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.200,00 (VINTE MIL E DUZENTOS REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 23/04/1996
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 033, DE 23/05/1996
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 10/07/1996
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 162.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 04/08/1996
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 02/09/1996
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 35.600,00 (TRINTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 043, DE 08/10/1996
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 44.500,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 046, DE 05/11/1996
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.400,00 (CENTO E CINQUENTA MIL, E QUATROCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 047, DE 05/12/1996
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 190.700,00 (CENTO E NOVENTA MIL E SETECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 15/12/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Eu DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu em comprimento ao disposto no art. 96 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A receita do Município de Portão para o Exercício de 1996, é orçada em R$ 9.440,00 (nove mil quatrocentos e quarenta reais) a qual será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, na seguinte classificação:

Receita Tributária
R$ 875.00,00
Receitas de Contribuições
R$ 170.00,00
Receita Patrimonial
R$ 715.000,00
Receita Industrial
R$ 1.000,00
Transferências Correntes
R$ 6.870,00
Outras Receitas Correntes
R$ 770.000,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES
R$ 9.401.000,00
Operações de Crédito
R$ 1.000,00
Alienação de Bens
R$ 13.000,00
Transferência de Capital
R$ 25.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL
R$ 39.000,00

Art. 2º É fixada a Despesa do Município de Portão para o Exercício de 1996 em R$ 9.440.000,00 (nove mil quatrocentos e quarenta reais) e será realizada conforme os quadros de dotações anexos.

Art. 3º E o Poder Executivo Municipal, de conformidade com a Lei 4.320/64 autorizado a:
   a) abrir crédito suplementares até o limite de 10% do total da despesa autorizada.
   b) Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa, até o limite do total das despesas de capital conforme o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º A presente Lei entrará e vigor a partir de primeiro de janeiro de 1996, revogada as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de dezembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Adm. e Planejamento




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Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1996
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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