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LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 15/12/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM 2.291,00M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber em doação, uma área de terras com 2.291,00m² (dois mil, duzentos e noventa e um metros quadrados) que faz parte do fracionamento da área de Lueci Fernandes Cardoso, neste Município, para abertura de Rua.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de dezembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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