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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 11/12/1989
FIXA VALORES PARA COBRANÇA DE IPTU. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 24/12/1992
REAJUSTA OS VALORES DOS IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 29/12/1993
REAJUSTA VALORES DOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 15/12/1995
REAJUSTA VALORES DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores venais dos imóveis urbanos, como base de cálculo para efeito de incidência e lançamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, fixados pela Lei Municipal nº 442, de 24 de dezembro de 1992 e Lei Municipal nº 560, de 29 de dezembro de 1993, são reajustados em percentual correspondente a variação de 17,28% (dezessete, vírgula vinte e oito porcento), calculado de outubro de 1994 a outubro de 1995.
   § 1º Os valores venais dos imóveis urbanos, para os efeitos acima, serão, automaticamente reajustado com base da variação e periodicidade acumulada da UFIR (unidade Fiscal de Referência) ou outro indexador fiscal que vier a substituí-la nos exercícios fiscais subsequentes, a partir de 1º de janeiro de 1996.
   § 2º O valor do IPTU, para fins de arrecadação e reconhecimento, será automaticamente reajustado com base da variação e periodicidade acumulada da UFIR, nos exercícios fiscais subsequentes, a partir de 01 de janeiro de 1996.
   § 3º A alíquota do imposto predial é 0,6% (zero vírgula seis porcento) e do imposto territorial urbano é de 1,50% (um vírgula cinquenta porcento).

Art. 2º O valor para fins de arrecadação e recolhimento, será automaticamente reajustado com base da periodicidade e da variação acumuladas da UFIR ou outro indexador fiscal que vier a substituí-la, nos exercícios fiscais subsequentes a partir de 01 de janeiro de 1996.

Art. 3º O contribuinte que saltar o imposto devido, em parcela única até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 1996, terá um desconto de 10% (dez porcento) e até 29 (vinte e nove) de fevereiro de 1996, desconto de 5% (cinco porcento).

Art. 4º O IPTU de 1996 poderá ser pago em até 04 (quatro) Parcelas, nos seguintes vencimentos:
1º parcela - até o dia 29.03.96.
2º parcela - até o dia 31.05.96.
3º parcela - até o dia 31.07.96.
4º parcela - até o dia 30.09.96.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de dezembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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