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LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 15/12/1995
AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA AO CPM DA ESCOLA DE 1º GRAU INCOMPLETO OLAVO BILAC, NESTE MUNICÍPIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) no mês de dezembro de 1995, para o CPM da Escola Municipal de 1º grau Incompleto Olavo Bilac, neste Município, para aplicação em atividades escolares.
   Parágrafo único. A diretoria do CPM fará prestação de contas da ajuda recebida no mês de dezembro de 1995, através de cópia dos registros do livro caixa.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do contido no artigo 1º desta Lei, verba já inserida no Orçamento vigente na rubrica nº 504-3231 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de dezembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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