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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 27/12/2002
ALTERA I ANEXO DA LEI Nº 719, DE DEZEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI TAXA POR AÇÕES DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.670, de 30.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 30/12/2005
REINSTITUI AS TAXAS DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 29/12/1995
INSTITUI A TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.670, de 30.12.2005)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Taxa por Ações e Serviços de Saúde de competência da Direção Municipal do Sistema Único de saúde - SUS, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Art. 2º A Taxa por Ações e Serviços de Saúde tem como fato gerador as atividades administrativas de execução dos serviços de saúde e de controle e vigilância sanitária especificados na Tabela de Incidência constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º É contribuinte da Taxa por Ações e Serviços de Saúde a pessoa física ou jurídica a quem o Município presta ou põe a disposição serviço de saúde pública, que realize atividade sujeita ao controle e fiscalização sanitária, ou seja, proprietário ou possuidor de bem móvel ou de equipamentos e instalações sujeitos ao mesmo controle e fiscalização.

Art. 4º A Taxa por Ações e Serviços de Saúde será calculada com base no valor de R$ 12,10 (doze reais e dez centavos), o qual será reajustado pelo Índice de variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, editado pelo Governo Federal.

Art. 5º A Alíquota da Taxa é variável em função do ato administrativo e da natureza do fato ou atividade sujeitos ao controle e fiscalização sanitária, conforme expresso na Tabela de Incidência que institui o Anexo Único desta Lei.

Art. 6º A Taxa será lançada e cobrada no ato do requerimento para exame, vistoria, alvará de saúde, ou, quando a atuação administrativa ocorrer de oficio, na forma que for estabelecida em regulamento.
   § 1º O Alvará Sanitário terá validade pelo prazo de 01 (um) ano.
   § 2º No regulamento a que se refere o caput deste artigo o Poder Executivo estabelecerá calendário para vistoria anual dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, bem como das unidades prediais, sujeitos a fiscalização sanitária nos termos da Tabela de Incidência constante do Anexo Único desta Lei, para fins de revalidação do Alvará Sanitário, lançamento e cobrança de taxa.

Art. 7º Os atos administrativos de controle de vigilância sanitária terão como objeto de verificação a observância das normas e exigências constantes da legislação federal, estadual e municipal, voltadas a proteção e preservação da saúde.

Art. 8º Aplicam-se a Taxa por Ações e Serviços de Saúde os dispositivos constantes do Código Tributário Municipal, em especial no que se refere ao lançamento, arrecadação, multa, juros, correção monetária, inscrição em divida ativa e demais aspectos pertinentes.

Art. 9º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, as infrações serão punidas com as penalidades previstas no art. 2º da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 10. Para fins de classificação e conceituação das infrações sanitárias, inclusive das circunstancias atenuantes e agravantes, bem como do processo de apuração, são adotadas as disposições pertinentes da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 11. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
   I - infrações leves - de R$ 30,00 a R$ 60,00
   II - infrações graves - de R$ 60,00 a R$ 120,00
   III - infrações gravíssimas - de R$ 120,00 a R$240,00
   Parágrafo único. Os valores das multas serão reajustados pelo índice de variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, editado pelo Governo Federal.

Art. 12. A receita proveniente da arrecadação dos valores relativos a Taxa por serviços de Saúde e multas por infrações sanitárias será destinada ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.

Art. 14. Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Adm. e Planejamento




ANEXO
TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
ANEXO ÚNICO - TABELA DE INCIDÊNCIA E ALÍQUOTAS

1 - EXAME:
   a) bacteriológico de água, visando a potabilidade; .................... .R$ 25,00
   b) físico - químico de água, visando a potabilidade; ..................R$ 25,00
   c) bacteriológico e físico - químico de alimentos; .................... R$ 25,00

2 - VISTORIAS:
   I - técnico - sanitário a requerimento de terceiros; .................... R$ 3,00
   II - para encerramento da atividade de estabelecimento; .................... R$ 6,00

3 - ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOVAÇÃO ANUAL E REVALIDADE.
   I - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL:
      a) Consultório: médico, odontológico, veterinário, de psicologia e de nutrição; clínica sem internamento: médica, odontológica, veterinária, de psicologia, de nutrição, de fisioterapia e terapia ocupacional e de rediolologia; ambulatório; serviço de fonoaudiologia; gabinete de massagem; serviço de audiometria; gabinete de pedicuro; laboratório de análises químicas; laboratório de análises clínicas; laboratório de prótese dentária; e sauna; .................... R$ 25,00
      b) farmácia; drogaria; óptica; desinsetizadora; desratizadora; comércio de prótese ortopédica; comércio de correlatos; clínica geriátrica com internamento e piscinas de uso coletivo; agropecuárias; creches; depósitos de agrotóxicos e comércio de agrotóxicos e desinsetizadora, limpeza de reservatórios; ................... R$ 30,00
      c) distribuidora de produtos farmacêuticos; distribuidora de produtos correlatos; clínica médica com internamento; clínica veterinária com internamento; hospital; hospital veterinário; prontos - socorros em geral; laboratório industrial farmacêutico; laboratório industrial de cosméticos; laboratório industrial de saneantes domissanitários, laboratório industrial de correlatos e banco de sangue; ................... R$ 60,00
   II - SERVIÇO DE CONTROLE DE ALIMENTO:
      a) ambulantes em geral; veículos de transporte de produtos alimentícios em geral; refeitório e comércio de frutas e hortaliças ................... R$ 15,00
      b) açougues e peixarias; bar, lancheria, restaurante e similares; comércio de produtos alimentícios em geral; depósito de produtos alimentícios em geral; depósito de bebidas em geral; hotel e pensão com refeições e comércio de produtos alimentícios em traileres .................... R$ 30,00
      c) indústria de alimentos em geral; indústria de extração e engarrafamento de água mineral; cozinha industrial e supermercado; .................. R$ 90,00
   III - SERVIÇO DE CONTROLE DE PRÉDIOS E INSTALAÇÕES:
      agência bancária; agência lotérica; alfaiataria; assistência técnica a máquinas e equipamentos; atelier de costura; atelier fotográfico; bar - drinque sem manipulação de alimentos; bazar; biblioteca; bilhar; sinuca; jogos eletrônicos e similares; boate; butique; casa de cômodos; cemitério; centro e processamento de dados; cinema; comércio de: artefatos de cerâmica, artefatos de madeira, artefatos plásticos, artefatos metálicos, artigos esportivos, cosméticos, fios têxteis, fumo em corda, materiais de construção, material elétrico e/ou eletrônico, material para caça e/ou pesca, produtos metalúrgicos, tecidos, material de escritório, peças e acessórios para implementos agrícolas e/ou industriais, peças e acessório para veículos automotores, artigos para presentes, bijuterias, calçados, confecções, cópias heliográficas, discos e fitas, ferragens em geral, jóias e relógios, móveis, pedras preciosas e de vestuário; concessionária de veículos; depósito e/ou entreposto venda de bebidas; depósito de produtos diversos; depósito e comércio de ferro velho; depósito e comércio de papel velho; distribuidora de títulos de valores; diversões eletrônicas; duplicação e/ou plastificação de documentos; engraxateria; escritório de representações; escritório de advocacia; escritório de participação comercial e/ou civil; escritório de contatos comerciais; estação de rádio; estação de televisão; estacionamento para veículos; estofaria; floricultura; funerária; garagem de aluguel; ginásio de esportes sem piscina; hotel sem refeições; imobiliária; instituição de crédito e investimento; instituto de beleza; intermediação de operações imobiliárias e/ou financeiras; joalheria e/ou relojoaria; lavanderia; locação de quadras de esportes; locação de veículos; local de acampamento; loja de armarinho; loja de artesanatos em geral; motel sem refeições; oficina mecânica para veículos; parque de diversões; pensão sem refeições; posto de gasolina; posto de gasolina e lubrificação; posto de recebimento e entrega de roupas prestação de serviços em geral; revenda de automóveis usados, salão de baile; salão de barbeiro; salão de cabeleireiro; serviço de representação e conservação; serviço de xerox; serviço de lavagem de veículos; sociedade recreativa e/ou esportiva sem piscina; tabacaria; tinturaria; venda de artigos de couro; venda de artigos diversos; vidraçaria; vulcanizadora; academia de dança e ginástica; .................... R$ 15,00

4 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ABATE DE ANIMAIS E DERIVADOS:
   I - Bovinos - por unidade .................... R$ 1,00
   II - Suínos - por unidade .................... R$ 0,50
   III - Ovinos - por unidade .................... R$ 0,50
   IV - caprinos - por unidade .................... R$ 0,50
   V - Aves - por lote de 100 (cem) unidades .................... R$ 1,00

5 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS, SUB-PRODUTO E MATÉRIAS PRIMAS DE ORIGEM ANIMAL:
   I - PRODUTOS CÁRNEOS
      a) para cada 1 (uma) tonelada de embutidos ................... R$ 2,00
      b) para cada 1 (uma) tonelada de salgados .................... R$ 2,00
      c) para cada 1 (uma) tonelada de conservas .................... R$ 2,00
   II - PRODUTOS GORDUROSOS COMESTÍVEIS:
      a) para cada (uma) tonelada de toucinho .................... R$ 2,00
      b) para cada (uma) tonelada de banha .................... R$ 2,00
      c) para cada (uma) tonelada de gordura bovina .................... R$ 2,00
   III - SUBPRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS:
      a) para cada (uma) tonelada de farinha................... R$ 2,00
      b) para cada (uma) tonelada de sebo, óleo e graxa braça .............. R$ 2,00
      c) para cada (uma) tonelada de peles .................... R$ 2,00
   V - LEITE E DERIVADOS:
      a) para cada 1.000 (mil) litros de leite .................... R$ 2,00
      b) para cada 1 (uma) tonelada de doce de leite .................... R$ 2,00
   VI - PRODUTOS LÁCTEOS:
      a) para cada (uma) tonelada de queijo prato ................... R$ 2,00
      b) para cada (uma) tonelada de outros .................... R$ 2,00
      c) para cada (uma) tonelada de manteiga .................... R$ 2,00


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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