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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 202, DE 07/02/2001
APROVA O REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 448, de 10.08.2006)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 25/11/1994
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.142, de 01.09.2000)

DECRETO MUNICIPAL Nº 026, DE 10/01/1996
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 202, de 07.02.2001)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CONALES - criado pela Lei Municipal nº 603, de 25 de novembro de 1994.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de janeiro de 1996.

DARY HOFF
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO



(Nota) (Apesar desta Lei estar citando a Lei nº 603/1994, deve-se alertar que a Lei "correta" é a 630/1994, tendo em vista que deve ter ocorrido um equívoco redacional. Por este motivo, ao clicar sobre o link, você será remetido para a Lei correta)



CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CONALES - PORTÃO - RS
REGIMENTO INTERNO

Art. 1º O conselho Municipal de Alimentação Escolar (CONALES) de Portão, criado pela Lei Municipal nº 630 de 25 de novembro de 1994, é órgão consultivo e de assessoramento ao Executivo, nas questões relativas à Municipalização e à operacionalidade da merenda escolar.
   Parágrafo único. O CONALES atuará sempre que julgar conveniente ou quando for solicitado sua ação, da forma mais abrangente possível, com a vinculação à estrutura do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º O CONALES tem como objetivo:
   I - promover, planejar e coordenar as atividades relativas à merenda escolar, no Município em colaboração com o Poder Executivo;
   II - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
   III - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, municipais e com entidades privadas, nacionais ou internacionais, quanto a informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades voltadas à merenda escolar;
   IV - sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas entidades, no Município, com vista ao aperfeiçoamento do Programa Municipal da Alimentação Escolar;
   V - submeter ao Executivo, para aprovação, o Programa Municipal da Alimentação Escolar, elaborado pelo CONALES.

Art. 3º O CONALES será administrado por um Conselho composto por 07 (sete) membros de livre escolha do Prefeito Municipal, sendo:
   I - 04 (quatro) representantes do Executivo:
      a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
      b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
      c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Saúde e Bem-Estar Social.
   II - 01 (um) membro a ser escolhido entre os indicados por órgão representativo dos professores;
   III - 01 (um) membro a ser escolhido entre os indicados pelo órgão representativo dos pais de alunos;
   IV - 01 (um) membro a ser escolhido entre os indicados pelo órgão representativo dos trabalhadores rurais (Sindicato).
   § 1º A indicação para o cargo de Presidente do CONALES será de livre escolha do Prefeito, sendo que o preenchimento dos cargos de Vice-Presidente e de Secretários será realizado através de eleição entre os membros do Conselho, estes 04 (quatro) membros formam o núcleo de coordenação.
   § 2º A escolha para presidente do CONALES deverá recair em um dos representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
   § 3º Os candidatos indicados por entidades representativas dos professores, dos pais de alunos e dos trabalhadores rurais, serão escolhidos, livremente, pelo Prefeito, através da apresentação de listas tríplices pelas entidades.
   § 4º Os membros do CONALES terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
   § 5º O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevantes serviços ao Município.

Art. 4º Ao Presidente compete convocar e presidir as reuniões ordinárias do CONALES, agir de modo a permitir seu normal funcionamento, representá-lo ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente.
   § 1º Compete também ao Presidente convocar o plenário para eleger um membro do Conselho a fim de substituir algum dos integrantes do núcleo de coordenação, em caso de vacância do Vice Presidente e Secretários, sendo que este membro permanecerá no Conselho ao período que faltar do mandato de seu antecessor.
   § 2º O plenário se compõe dos 07 (sete) membros do Conselho.

Art. 5º Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente quando necessário e, em caso de vacância do cargo da Presidência, até o Senhor Prefeito nomear o novo Presidente, num prazo máximo de trinta dias a contar da vacância.

Art. 6º Ao Secretário compete executar os trabalhos de organização e controle da secretaria e administração do CONALES, assim como lavrar as atas das reuniões.

Art. 7º Ao 2º secretário cabe substituir o secretário quando necessário.

Art. 8º O CONALES realizará ordinariamente uma reunião mensal e extraordinariamente tantas quantas necessárias.
   § 1º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente. Na convocação constará dia, hora e local em que acontecerá a reunião.
   § 2º Das reuniões serão lavradas atas pelo secretário. Na reunião seguinte este fará sua leitura para complementações e/ou correções e aprovação.

Art. 9º As deliberações de plenário serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes.
   § 1º Em caso de empate de votos caberá ao Presidente o voto de qualidade para desempate.

Art. 10. O conselheiro do CONALES, candidato a cargo eletivo nas esferas federal, estadual e municipal deverá obrigatoriamente, licenciar-se de sua representação no órgão, no espaço de tempo previsto na legislação eleitoral.

Art. 11. Perderá o mandato o conselheiro que faltar sem justo motivo, três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, no período de um ano, deverá ser substituído, na forma regimental.
   Parágrafo único. O Presidente deverá controlar os índices de presença dos conselheiros, comunicando aos órgãos ou entidades através de ofício as ausências não justificadas de seus representantes.

Art. 12. Este Regimento poderá ser alterado por aprovação de no mínimo 2/3 dos conselheiros, sobre proposta apresentada por escrito em reunião anterior a da aprovação.

Art. 13. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação e execução deste Regimento serão resolvidos pelo plenário.

Art. 14. Os orçamentos anuais consignarão dotações destinadas ao funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CONALES).

Art. 15. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Prefeito Municipal.
Portão, 29 de dezembro de 1995.

DARY HOFF
PREFEITO MUNICIPAL


Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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