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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 335, DE 16/07/1993
ALTERA DENOMINAÇÃO DO GALPÃO CRIOULO "PORTÃO NATIVO", DISCIPLINA O SEU FUNCIONAMENTO E REGULA VALORES A SEREM COBRADOS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 053, de 23.01.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 053, DE 23/01/1997
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE EVENTOS GALPÃO CRIOULO CARLOS WALDOMIRO SELBACH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 22/01/1996
ALTERA O DECRETO Nº 335/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 053, de 199723.0.231)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Isenta do pagamento da Taxa de aluguel previsto no Decreto nº 335/93, para os filhos de todos os servidores Municipais quando da realização do próprio Casamento.
   § 1º A Taxa prevista no mesmo Decreto, será cobrada à razão de 50% (cinquenta por cento), quando da realização de festas de Aniversário dos servidores e de seus filhos.
   § 2º Os pretendentes ao previsto neste art. e no § 1º, deverão apresentar documentação que comprove a filiação.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 22 de janeiro de 1996.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

José Roque Arenhart
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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