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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 15/12/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 23/04/1996
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 711, de 15 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço das seguinte dotações orçamentárias:
522-3122 - Sec. Educação Cultura e Desporto ...................... R$ 10.000,00
532-3120 - Sec. Educação Cultura e Desporto ...................... R$ 20.000,00
542-3120 - Sec. Educação Cultura e Desporto ...................... R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para suprir despesa acima prevista, em igual valor, a redução parcial da dotação nº 535-3113 - Secretaria de Educação Cultura e Desporto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 23 de abril de 1996.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Nelson Rodrigues da Rosa
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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