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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 30/08/1996
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA REPASSE AO COMAC, INDICA RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 039, DE 30/08/1996
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 777, de 30 de agosto de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Abre um crédito especial no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para repasse ao COMEC, conforme Lei Municipal 245/95, na rubrica abaixo:
08 - Educação, Cultura e Desporto
08.07 - Administração
08.07.020 - Supervisão e Coordenação Superior
08.07.020-2039 - Contribuições Correntes
32.13 - Repasse ao Comec ................ R$ 1.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima, a redução em igual valor na rubrica nº 524-3120 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 30 de agosto de 996.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Nelson Rodrigues da Rosa
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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