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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 15/12/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 02/09/1996
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 35.600,00 (TRINTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 711, de 15 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
605-3231 - Secretaria da Saúde, Ação Social e M. Ambiente ...................... R$ 15.000,00 625-4120 - Secretaria da Saúde, Ação Social e M. Ambiente ...................... R$ 5.000,00 604-3132 - Secretaria da Saúde, Ação Social e M. Ambiente ...................... R$ 4.000,00
563-3132 - Sec. de Educação, Cultura e Desportos ...................... R$ 6.000,00
610-4111 - Secretaria da Saúde, Ação Social e M. Ambiente ...................... R$ 600,00
751-3111 - Secretaria de Obras e Viação (P. Jardins) ...................... R$ 4.000,00
504-3231 - Sec. de Educação, Cultura e Desportos ...................... R$ 1.000,00
TOTAL ...................... R$ 35.600,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
708-3132 - Secretaria de Obras e Viação ...................... R$ 35.600,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 02 de setembro de 1996.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Nelson Rodrigues da Rosa
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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