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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 049, DE 13/12/1996
APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 045, DE 21/10/1996
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

CAPÍTULO I
Seção - Dos Objetivos
Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo art. 12, da Lei 3.739, de 23 de outubro de 1991, que será gerido e administrado na forma deste Decreto.

Art. 2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
   § 1º As ações de que trata o "caput" do artigo se referem prioritariamente aos programas de proteção especial às crianças e aos adolescentes expostos à situação de risco pessoal e social, cujas necessidades de atenção extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
   § 2º Dependerá de deliberação expressa do Conselho dos Direitos da criança e do Adolescente a autorização para aplicação dos recursos do Fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no § 1º.
   § 3º Os recursos do Fundo serão administrados segundo o Plano de Aplicação elaborado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado pelo Legislativo Municipal.

CAPÍTULO II - DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Seção I - Da Subordinação do Fundo
Art. 3º O Fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal da Fazenda.

Seção II - Das Atribuições do Secretário Municipal Fazenda
Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal da Fazenda:
   I - coordenar a execução da aplicação dos recursos do Fundo de acordo com o Plano de Aplicação previsto no § 3º do artigo 2º;
   II - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos o Plano de Aplicação devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal;
   III - preparar e apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos as demonstrações mensais de receitas e despesa executadas do Fundo;
   IV - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo;
   V - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal dos Direitos;
   VI - manter os controles necessários à execução do Fundo referentes a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
   VII - manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
   VIII - encaminhar à contabilidade-geral do Município;
      a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
      b) trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços;
      c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo.
   IX - firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
   X - providenciar, junto à contabilidade do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo;
   XI - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;
   XII - manter os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de ações, firmadas com instituições governamentais e não-governamentais;
   XIII - manter o controle necessário das receitas do Fundo estabelecidas no art. 5º;
   XIV - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos, relatórios mensais de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária dos programas e projetos do Plano de Aplicação, referido no 3º do art. 2º.

Seção III - Dos Recursos do Fundo
Art. 5º São recursos do Fundo:
   I - dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
   II - dotações de pessoas físicas e jurídicas conforme o disposto no artigo 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
   III - valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 à 258 da referida Lei;
   IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente;
   V - doações, auxílios contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-govenamentais;
   VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
   VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;
   VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.

Subseção I - Dos Ativos do Fundo
Art. 6º Constituem ativos do Fundo:
   I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;
   II - direitos que porventura vier a constituir;
   III - bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Aplicação;
   Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Subseção II - Dos Passivos do Fundo
Art. 7º Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir, para a implementação do Plano de Aplicação.

Seção IV - Da Contabilidade
Art. 8º A Contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 9º A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 10. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
   § 1º A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
   § 2º Entende-se por relatório de gestão, os balancetes mensais de receita e despesas do Fundo e demais demonstrações exigidas pelas Administrações e pela legislação pertinente.
   § 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

Seção V - Da Execução Orçamentária
Subseção I - Da Despesa
Art. 11. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal da Fazenda apresentará ao Conselho Municipal o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos do Plano de Aplicação.

Art. 12. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
   Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou omissão de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

Art. 13. A despesa do Fundo se constituirá de:
   I - financiamento total ou parcial de programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação.
   II - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o § 1º do art. 2º.
   Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamento de atividades do Conselho Municipal dos Direitos.

Subseção II - Das Receitas
Art. 14. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas neste Decreto.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Fundo terá vigência indeterminada.

Art. 16. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 21 de outubro de 1996.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Nelson Rodrigues da Rosa
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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