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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 194, DE 23/10/2000
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - COMDERU.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 19/11/1996
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - COMDERU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.113, de 10.04.2000)

DECRETO MUNICIPAL Nº 048, DE 06/12/1996
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 194, de 23.10.2000)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos do art. 3º, I da Lei Municipal nº 800, de 19 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural-CONDERU, criado pela Lei Municipal nº 800, de 19 de novembro de 1996.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 06 de dezembro de 1996.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Nelson Rodrigues da Rosa
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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