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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 045, DE 21/10/1996
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 01/07/1994
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 792, de 18.10.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 18/10/1996
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO, SEU PROCESSO ELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.151, de 15.03.2011)

DECRETO MUNICIPAL Nº 049, DE 13/12/1996
APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) é órgão normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado administrativamente à Secretaria de Administração, nos termos da Lei nº 607/94.

Art. 2º O atendimento à Criança e ao Adolescente visará especialmente a:
   a) proteção à vida e à Saúde:
   b) liberdade respeito e dignidade como pessoa de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais;
   c) criação e educação no seio da família ou, excepcionalmente, em família substituta.

TÍTULO II - DO ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
Seção I - Do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 3º É criado, na forma do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
   Parágrafo único. O COMDICA ficará diretamente vinculado ao Prefeito Municipal e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulando-se com seus congêneres municipais.

Art. 4º O COMDICA é o órgão encarregado do estudo e busca de soluções dos problemas relativos à Criança e a Adolescente, especialmente, no que se refere ao planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos a eles destinados e em regime de:
   I - orientação e apoio sócio-familiar;
   II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
   III - colocação familiar;
   IV - abrigo;
   V - liberdade assistida;
   VI - semiliberdade;
   VII - internação.
   § 1º O COMDICA manterá registro da inscrição e alteração dos programas das entidades governamentais e não governamentais, com seus regimes de atendimento, comunicando os registros ao Conselho Tutelar e à autoridade Judiciária competente.
   § 2º As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no COMDICA, que comunicará o registro ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciária da respectiva localidade, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:
      I - ofereçam instalações físicas em condições adequadas de habitalidade, higiene, salubridade e segurança;
      II - apresentem plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
      III - estejam regularmente constituídas;
      IV - seus quadros sejam constituídos por pessoas idôneas;
   § 1º Os representantes do poder Público são os seguintes:
      a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SMECD);
      b) Um representante da Secretaria de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente (SMSASMA);
      c) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
      d) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
      e) Um representante da Secretaria Municipal da Administração e Planejamento;
      f) Um representante da Procuradoria Geral do Município;
      g) Um representante da Câmara de Vereadores.
   § 2º As entidades não governamentais serão eleitas pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 792, de 1º de outubro de 1996.
   § 3º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de sua confiança, e com poder de decisão no âmbito de sua competência.
   § 4º O representante do Poder Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
   § 5º Cada órgão público e entidade civil deverá indicar o membro que representa; bem como o respectivo suplente.
   § 6º A ausência injustificada por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no decurso do mandato, sem justificativa plausível, implicará em uma reavaliação da entidade eleita para o Conselho Municipal, devendo o Fórum eleger a nova entidade que a substituirá.
   § 7º Sendo o representante do órgão público o faltante, o Prefeito Municipal deverá ser imediatamente cientificado.

Art. 6º As entidades participantes do COMDICA terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidas por igual período.

Art. 7º A função de membro do COMDICA é considerada de interesse público relevante, e não será remunerada.

Art. 8º São atribuições do COMDICA:
   I - na primeira sessão anual, eleger seu Presidente;
   II - formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da Criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis, ouvidas as entidades governamentais e não governamentais;
   III - deliberar sobre a conveniência e viabilidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades não governamentais que tenham por objetivo a promoção e defesa dos Direitos da criança e do Adolescente.
   V - propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados a promoções, proteção e de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   VI - efetuar o registro das entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de proteção e sócio-educativos na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90;
   VII - fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação das dotações subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo do acolhimento sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
   VIII - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência Social, Saúde e Educação, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
   IX - elaborar seu regimento interno;
   X - elaborar seu regimento do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e submetê-lo à aprovação do mesmo;
   XI - estabelecer a política de formação de pessoal com vista à qualificação do atendimento da criança e do Adolescente;
   XII - manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção, e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   XIII - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   XIV - definir o cronograma de implantação dos Conselhos Tutelares, organizar o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares, estabelecendo critérios, assim como o cronograma das atividades previstas no processo da escolha, sob a supervisão do Ministério Público.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Seção I
Art. 9º O COMDICA terá a seguinte organização interna:
   I - Presidente
   II - Vice-Presidente
   III - Secretário
   IV - Comissões Temáticas
   V - Juntas Administrativas

Seção II
I - De Presidência
Art. 10. Na primeira sessão anual será eleita uma entidade ou órgão do Poder Público para presidir o COMDICA, durante o exercício; não havendo impedimento para reeleição, sendo esta função de livre escolha do Prefeito Municipal, ou secundariamente, sob votação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 11. São atribuições da Presidência do COMDICA:
   I - encaminhar a coordenação das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinária do COMDICA;
   II - convocar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os membros do COMDICA;
   III - representar o COMDICA e delegar representantes, quando necessário;
   IV - representar judicial e extrajudicialmente o COMDICA, a nível municipal, estadual e federal;
   V - apresentar, anualmente relatório do Conselho para conhecimento e aprovação dos demais membros, ao Executivo e Legislativo Municipal;
   VI - solicitar a coordenação do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a convocação de Assembleia extraordinária por deliberação do conselho.
   Parágrafo único. Caberá ao Vice-Presidente representar a Presidência assim como acompanhar o processo de decisão, em trabalho conjunto.

Seção III
II - Da Secretaria
Art. 12. A secretaria é composta por um membro.

Art. 13. São atribuições da Secretaria:
   I - Coordenar e supervisionar
      a) a elaboração da Ata de reuniões do COMDICA;
      b) a correspondência recebida e expedida;
   II - ser o elo de ligação entre o plenário e as comissões temáticas, centralizando as informações, bem como criando uma forma de comunicações entre os conselheiros participantes das comissões;
   III - relatar nas reuniões do Fórum as atividades do COMDICA;
   IV - divulgar a existência das comissões temáticas e o seu horário de funcionamento;
   V - acompanhar a aplicação dos recursos liberados pelo COMDICA;
   VI - solicitar junto ao Poder Público Municipal o suporte material necessário para o funcionamento do COMDICA e das Comissões temáticas.

Seção IV
III - Da Junta Administrativa
Art. 13. A Junta Administrativa será composta por 01 (um) membro da Secretaria da Fazenda; mais 02 (dois) servidores designados pela SGM (Secretaria Geral do Município) para exercerem essa função.

Art. 14. São atribuições da Junta Administrativas:
   I - registrar os recursos próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
   II - Registrar os recursos captados pelo município através de convênios ou por doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do COMDICA;
   IV - Executar o cronograma de liberação de recursos específicos, segundo a resolução do COMDICA;
   V - Apresentar trimestralmente, em reunião do COMDICA, o registro dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, bem como sua destinação;
   VI - Apresentar o Plano de Aplicação e a prestação de contas ao Estado e ao Município, conforme a origem das dotações orçamentárias;
   VII - Apresentar, anualmente, á população os planos de aplicação e prestação de contas, mediante publicação dos mesmos;
   VIII - Prestar contas ao COMDICA sempre que este solicitar.

Art. 15. Cabe à Junta Administrativa executar as deliberações do COMDICA, bem como repassar recursos para programas de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente,após autorização expressa do COMDICA.

Seção V
IV - Das Comissões Temáticas
Art. 16. Cabe às Comissões Temáticas:
   I - aprofundar a discussão das questões que lhe forem propostas;
   II - reunir-se em dia e hora fixas, marcadas após a instalação da Comissão;
   III - elaborar anteprojetos, por solicitação do COMDICA, ou por iniciativa própria.

Art. 17. As comissões poderão convidar representantes de entidades ou pessoas da Sociedade Civil para assessorá-las na discussão dos assuntos que lhe são pertinentes.

Art. 18. As reuniões das Comissões serão abertas à participação das entidades que compõem o Fórum.

CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO
Art. 19. O COMDICA terá como sede a sala da Junta Militar, com a adequada divisão de espaço físico e de materiais de trabalho.

Art. 20. O COMDICA reunir-se-á ordinariamente nas primeiras e terceiras quartas-feiras de cada mês e extraordinariamente, quando convocado pela Presidência ou pela metade dos seus membros.

Art. 21. As reuniões ordinárias terão duração de acordo com a necessidade.

Art. 22. As convocações para as reuniões ordinárias dar-se-ão por telefone e através de afixação na sala do COMDICA, com data, local e pauta, com 05 (cinco) dias de antecedência. Para as reuniões extraordinárias os conselheiros serão convocados por telefone ou outro meio de comunicação, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Art. 23. Para serem aprovadas as deliberações do COMDICA, dois terços (2/3) dos conselheiros devem estar presentes à reunião e metade mais um destes devem aprovar o encaminhamento prevalecente.

Art. 24. Os casos omissos, serão resolvidos pelo COMDICA.

Art. 25. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 13 de dezembro de 1996.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Nelson Rodrigues da Rosa
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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