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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 14/12/2001
DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 731, DE 15/03/1996
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.239, de 14.12.2001)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Aos contribuintes em atraso é concedido parcelamento de débitos tributários, em até 24 (vinte quatro) meses, referente à TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (calçamento) na parte relativa a tributos, multa, juros e correção monetária.
   § 1º O parcelamento estará sujeito aos acréscimos previstos em Lei.
   § 2º A habilitação ao benefício será feita em formulário próprio a ser preenchido pelo interessado, no qual indicará sua opção de parcelamento.

Art. 2º A falta de pagamento de uma parcela no prazo determinado pela opção do contribuinte, acarretará no pagamento em uma só vez do restante do débito, na data do vencimento da parcela subsequente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de março de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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