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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 01/07/1994
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 792, de 18.10.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 17/11/1995
ALTERA § 1º DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 607 DE 1º DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 792, de 18.10.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 18/10/1996
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO, SEU PROCESSO ELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.151, de 15.03.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 28/02/1997
ALTERA OS ARTIGOS 1º, "CAPUT" E 2º DA LEI Nº 733/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 18/07/1997
ALTERA O ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 733/96, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 10/06/1998
ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI MUNICIPAL Nº 733/96 DE 15 DE MARÇO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 733, DE 15/03/1996
FIXA O VALOR DA AJUDA DE CUSTO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado o valor de 807,40 (oitocentos e sete reais e quarenta centavos, como ajuda de custo aos membros do Conselho Tutelar do Município, conforme dispõe o art. 9º, § 1º da Lei Municipal nº 607/94, alterada pela Lei nº 704, de 17 de novembro de 1995. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 881, de 18.07.1997)
   § 1º O valor de ajuda de custo sofrerá reajuste nos mesmos moldes do concedido aos servidores do quadro de servidores do Município.
   § 2º A ajuda de custo aos membros do Conselho Tutelar do Município, poderá ser paga em duas parcelas quinzenais. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 973, de 10.06.1998)

Art. 1º Os membros do Conselho Tutelar perceberão, como remuneração, a título de gratificação, a importância de R$ 414,51 (quatrocentos e catorze reais e cinquenta e um centavos). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 819, de 28.02.1997)

Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 379,59 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), como ajuda de custo aos membros do Conselho Tutelar do Município, conforme dispõe o art. 9º, § 1º da Lei Municipal nº 607/94, alterada pela Lei nº 704, de 17/11/95.
(redação original)
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá por conta da rubrica 03.01.3111 (306) da Secretaria da Administração e Planejamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 819, de 28.02.1997)

Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá por conta da rubrica nº 06.011.3111 - Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente (Conselho Tutelar). (redação original)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de março de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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