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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 18/05/2001
REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, CRIA E EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 29/03/1996
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO SINE, INDICA RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.182, de 18.05.2001)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado um cargo em comissão - CC6, de Coordenador do SINE de Portão/RS, na Secretaria de Administração e Planejamento.

Art. 2º O horário de trabalho será de 35 (trinta e cinco) horas semanais e as tarefas e atribuições são as pertinentes ao cargo, conforme atribuições anexas.

Art. 3º A remuneração para o cargo previsto no art. 1º desta Lei é o correspondente ao CC - 6, com coeficiente de vencimento de 3,12.

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta da dotação 301-3111 - Secretaria de Administração e Planejamento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de março de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Adm. e Planejamento




O sine se tornou importante para o Município, e presta um grande serviço para a comunidade, sendo atendidas, em média, 250 pessoas mensalmente, com serviços de:
1) Fornecimento de CTPS;
2) Encaminhamento de seguro desemprego;
3) Intermediação de mão-de-obra;
4) Remissão de parcelas
5) Fornecimento de autorização para recebimento de seg. desemprego;
6) Consultas por atraso do seg. desemprego;
7) Correção de C. G. C e CIE. número;
8) Encaminhamento de candidatos às empresas;
9) Ficha de inscrição para trabalho;
10) Inscrição e encaminhamento para cursos básicos e profissionalizantes;
11) Orientações diversas;
12) Cadastramento de veículos para aquisição de bônus especiais para o pedágio.


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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