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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 01/07/1994
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 792, de 18.10.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 18/10/1996
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO, SEU PROCESSO ELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.151, de 15.03.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 750, DE 20/05/1996
ALTERA O ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 01 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 792, de 18.10.1996)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterado o art. 18 - caput - da Lei Municipal nº 607, de 01 julho de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"O horário de atendimento de cada Conselheiro fica estabelecido em 35 (trinta e cinco) horas semanais, atendimento diário, na sede do Conselho, no horário de expediente da Prefeitura, em dias feriados e finais de semana e plantão noturno, com regime de escala e rodízio, garantida a folga compensatória."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de maio de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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