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LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 14/06/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, PARA ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, uma área de terras urbana, com 1.296,00m² (um mil, duzentos e noventa e seis) metros quadrados, medindo 108,00m (cento e oito) metros de comprimento por 12,00m (doze) metros de largura, para prolongamento da Rua Irmã Berta Winck e facilitar o acesso à Rua Ceará na Vila Santo Antônio em Portão - RS.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 de junho de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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