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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 078, DE 21/08/1997
REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, OS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, APROVADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 761/96.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 23/03/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIOS OU DOAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 761, de 25.06.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 08/09/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 009/89, DE 23 DE MARÇO DE 1989. (Revogada pela Lei Municipal nº 761, de 25.06.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 05/12/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 52/89, DE 08 DE SETEMBRO DE 1989, QUE ALTEROU A LEI Nº 009/89, DE 23 DE MARÇO DE 1989. (Revogada pela Lei Municipal nº 761, de 25.06.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 11/06/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MATERIAL A PESSOAS CARENTES ATINGIDAS POR INTEMPÉRIES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 761, de 25.06.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 2.025, DE 14/04/2009
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.283, de 11.07.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 25/06/1996
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.025, de 14.04.2009)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Município, na medida de suas possibilidades financeiras e dotações orçamentárias, prestará assistência social aos necessitados, residentes em seu território, em conformidade com o previsto nos arts. 23 II, 203 e 204, I e II da Constituição Federal e legislação em vigor.

Art. 2º A Política Municipal de Assistência Social será desenvolvida com a participação da comunidade, diferente, por ações governamentais e, indiretamente, por meio de entidade beneficentes e de assistência social, mediante a transferência de recursos - subvenções e auxílios, através de termos de cooperação ou convênios.

Art. 3º Entende-se por necessitados, beneficiários da política de Assistência Social do Município:
   I - Os indigentes, pessoas ou grupo familiar sem rendimentos de trabalho de capital ou desprovidos de meios financeiros suficientes para prover as necessidades básicas de moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene e transportes;
   II - carentes, as pessoas ou grupos familiares com renda insuficiente para atender uma mais das necessidades básicas referidas no inciso anterior;
   III - outros, pessoas ou grupos familiares que, em virtude de circunferência (s) especial (s), como enfermidades ou infortúnios, tenham reduzidas suas possibilidades de atendimento a uma ou mais das necessidades básicas referidas.
   Parágrafo único. É presumida a carência do indivíduo com renda até 01 (um) salário mínimo e a do grupo familiar de duas ou mais pessoas com renda não superior e 02 (dois) salários.

Art. 4º Os auxílios previstos nesta Lei serão concedidos a pessoas consideradas necessitadas e que estiverem cadastradas na Secretaria Municipal da Saúde, Ação social e Meio Ambiente.
   § 1º A Secretaria Municipal da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente (que controla os auxílios às pessoas) manterá atualizados os dados sócio-econômicos das pessoas ou grupos familiares, revisando-os pelo menos uma vez ao ano.
   § 2º Qualquer interessado poderá requerer seu cadastramento como necessitado, cabendo ao competente órgão municipal o deferimento ou não, segundo os critérios desta Lei e de seu Regulamento.

Art. 5º As pessoas necessitadas poderão ser concedidos, de conformidade com as suas carências, auxílios de bens, serviços ou utilidades, sob a forma de:
   I - material para construção, reforma ou recuperação de moradia própria;
   II - medicamentos, exames laboratoriais, radiografias, prótese, óculos, pagamento de consultas e tratamento médico, desde que não disponíveis nos serviços gratuitos de saúde prestados no Município.
   III - transporte, para deslocamento, quando necessário tratamento especializado, não disponível no Município, por meio de ambulância (somente com prestação médica e se houver disponibilidade de veículo dessa natureza) ou de fornecimento de bilhete de passagem de ônibus;
   IV - aquisições de caixões para sepultamento;
   V - alimentação, gêneros alimentícios, vestuários e agasalhos;
   VI - fotografias para confecção de documentos oficiais;
   VII - livros didáticos e materiais escolar.
   § 1º O Poder Executivo, preferencialmente, pagará o auxílio concedido diretamente ao profissional ou fornecedor que prestou o serviço, mediante procedimento regular da despesa, documentação comprobatória, realização de licitação, quando necessária, celebração de convênio ou contrato, obedecidos os preceitos ditados pela Lei Federal nº 8.666/93.
   § 2º Os auxílios de que trata o inciso I deste artigo serão concedidos mediante vistoria de técnico especializado e somente serão concedidos após regularização de construção, se for o caso.

Art. 6º A ordem para o atendimento às pessoas necessitadas será sempre fornecida pela Secretaria Municipal da Saúde Ação Social e Meio Ambiente (que controla o cadastro de carentes), por ATENDA-SE individualizado, dirigido ao profissional, fornecedor do bem ou do serviço ou ao chefe do almoxarifado, quando for o caso.
   Parágrafo único. O fornecimento do ATENDA - SE dependerá sempre da existência de dotação orçamentária e do prévio empenho da despesa.

Art. 7º Caberá sempre à Secretaria Municipal da Saúde Ação Social e
Meio Ambiente (que fornece o ATENDA - SE), efetuar as devidas comunicações para as providências legais necessárias ao processamento da despesa e, especialmente, atestar a execução dos serviços de fornecimento do material.

Art. 8º Os atendimentos efetuados nos termos dos artigos anteriores serão sempre registrados na ficha cadastral da pessoa ou grupo familiar, consignado o nome do atendido, o dia e objeto da prestação.

Art. 9º Sempre que possível, os auxílios serão liberados da forma programada, objetivando economia de meios e procedimentos.

Art. 10. Paralelamente à prestação de Assistência Social, nos termos desta Lei, será mantido sistema de acompanhamento e orientação aos assistidos visando à melhoria de suas condições econômicas e sociais, mediante integração ao mercado de trabalho e à vida comunitária.

Art. 11. O Poder Executivo providenciará o cadastro das entidades filantrópicas e de assistência social sediadas no Município, às quais poderá ser delegada a prestação de parte dos serviços de Assistência Social, mediante convênio com repasse de recursos em valores calculados com base em unidades de serviços efetivamente prestados, obedecidos os critérios da presente Lei e, principalmente, dos preceitos enunciados pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 12. Somente serão concedidos auxílios para despesas de capital e/ou subvenções sociais a entidades culturais, educacionais, assistenciais e desportivo - amadoristas que fizeram prova:
   I - existência legal;
   II - de que não visam lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades;
   III - de que os cargos de direção não são remunerados;
   IV - de que possui Conselho Fiscal ou Órgão equivalente;
   V - de balanço e relativo do último exercício.

Art. 13. As entidades beneficiadas por esta Lei apresentarão os PLANOS DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO para recursos pleiteados e os pagamentos somente serão liberados após a aprovação dos mesmos pelo Chefe do Poder Executivo (art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93).

Art. 14. O prazo para as atividades prestarem contas será sempre de 90 (noventa) dias do recebimento do auxílio, salvo no encerramento do exercício, que será até 31 de janeiro do ano seguinte.

Art. 15. Fica vedada a concessão de subvenções sociais e/ou auxílio para despesas de capital a entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas e seus PLANOS DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO APROVADOS PELO Executivo Municipal.

Art. 16. Caberá à Secretaria Municipal da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente a Execução do disposto nesta Lei, sem prejuízo dos atos de competência da Secretaria Municipal da Fazenda e demais órgãos da Administração Municipal.

Art. 17. Para atender ao disposto na presente Lei o Poder Executivo fará constar nos orçamentos futuras dotações para auxílios e subvenções a entidades e pessoal cujo montante será destinado nas seguintes proporções:
   I - a entidades culturais 0,20% (zero vírgula vinte porcento);
   II - a entidades educacionais 0,15% (zero vírgula quinze porcento);
   III - a entidades assistenciais 0,25% (zero vírgula vinte e cinco porcento);
   IV - a entidades desportivo - amadoristas 0,10% (zero vírgula dez porcento);
   V - a pessoas 0,30% (zero vírgula trinta porcento).
   Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará, anualmente, n primeiro trimestre, ao Legislativo, projeto de lei relacionado as entidades beneficiadas na forma desta Lei, através do PLANO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES.

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos compatíveis para a aprovação dos PLANOS DE TRABALHO< DE APLICAÇÃO e de PRESTAÇÃO DE CONTAS, a que se referem os artigos 13 e 15, devendo, também, estabelecer critérios necessários à aquisição de bens, à contratação de serviços e à concessão de auxílios, previstos no artigo 5º, incisos I a VII, $$ 1º e 2º, observados, rigorosamente, os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas no presente exercício, pelas dotações orçamentárias próprias da Secretarias Municipais da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Secretaria da Educação, Cultura e Desportos.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial as Leis nºs 009/89, 52/89, 310/91 e 367/92.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 de junho de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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