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LEI MUNICIPAL Nº 763, DE 04/07/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA AME E FIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da AME - Associação Mundial de Ecologia e de FIS Internacional Schildt Foundation, carro de bombeiro, ambulância, material de informática e móveis, material de escritório para acervo do Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 de julho de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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