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LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 04/07/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER R$ 5.000,00, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a despender a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de Taxas portuárias de Embarque e desembarque, seguro e Transporte Marítimo de Boston - USA, Massachusets - MA ao Porto de Rio Grande - RS - Brasil, de bens móveis a serem doados ao Município de Portão pela AME.

Art. 2º Servirá de recurso para o contido no artigo 1º acima, verba já inserida no orçamento vigente, sob a rubrica 604-3132 - Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 de julho de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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