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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE 08/07/1996
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.570,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 05/07/1996
AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA AO CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU, PEDRO SCHÜLLER, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a importância de R$ 2.570,00 (dois mil quinhentos e setenta reais), para o CPM da Escola Estadual de 1º grau, Pedro Schüller, localizada na Estação Portão, neste Município, para aplicação em atividades escolares.
   Parágrafo único. A diretoria do CPM fará prestação de contas, dentro de 30 (trinta) dias, à Prefeitura, do valor recebido, através de cópia dos registros do livro caixa.

Art. 2º Suplementa a rubrica nº 504-3231 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, no valor R$ 2.570,00 (dois mil e quinhentos e setenta reais).

Art. 3º Servirá de recurso a redução, em igual valor, da rubrica nº 565.4110, da Secretaria da Educação, Cultura e Desporto.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 de julho de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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