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LEI MUNICIPAL Nº 770, DE 13/08/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO À APAE DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza repasse de um auxílio à APAE de Portão, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), mensais nos meses de agosto, setembro e outubro de 1996.
   Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) ias, após o recebimento do auxílio à APAE deverá prestar contas à Prefeitura do valor recebido.

Art. 2º A despesa prevista no art. 1º, será atendida pela rubrica orçamentária nº 605-3231 - Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de agosto de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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