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LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 13/08/1996
AUTORIZA UM AUXÍLIO À SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar um auxílio financeiro, no valor de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) à Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul, para cobrir um conserto do veículo Volkswagen, ano 1977, placas AS 2872, lotado na Inspetoria Veterinária de Portão.

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do contrato no art. 1º desta Lei, verba já inserida no Orçamento vigente, sob a rubrica 205-3231 Gabinete do Prefeito.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de agosto de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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