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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 20/05/1996
AUTORIZA DOAÇÃO DE R$ 100 (CEM REAIS) MENSAIS AO LAR PADILHA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 30/08/1996
ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 751, DE 05.96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterado o valor do repasse mensal previsto na Lei nº 751, de 20.05.96 - caput -, de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 112,00 (cento e doze reais), a partir de 1º/08/96, conforme Convênio anexo que fará parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de agosto de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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