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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 13/04/1993
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE AGRICULTURA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 925, de 05.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 05/12/1997
EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE AGRICULTURA NO GABINETE DO PREFEITO, CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE TOPÓGRAFO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Inconstitucional)

LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 30/08/1996
ALTERA OS ART. 1º E 4º DA LEI Nº 456/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 925, de 05.12.1997)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São alterados os artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 465/93, de 13 de abril de 1993, que passam a viger com a seguinte redação.
"Art. 1º É criado um Cargo em Comissão de Assessor de Agricultura, no "Gabinete do Prefeito."
"Art. 4º A despesa decorrente da presente Lei correrá pela Dotação Orçamentária nº 203 - 3111 - Gabinete do Prefeito."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de agosto de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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