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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 11/05/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 8 (OITO) TERRENOS.

LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 09/09/1996
ALTERA A LEI Nº 275, DE 11 DE MAIO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 275 de 11 de maio de 1978, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 6 (seis) terrenos localizados nesta Cidade, à Rua 20 de Setembro, entre a Avenida do Comércio e a Rua Cristóvão Colombo, na área de terras adquirida da Rede Ferroviária Federal."
Art. 2º Acrescenta um parágrafo ao art. 1º da Lei Municipal nº 275, de 11 de maio de 1978:
"Parágrafo único. Os terrenos ora vendidos são os constantes da Lei Municipal nº 275, de 11 de maio de 1978, cujas matrículas são as abaixo:
- 9693, 9696, 9697, 9698, 9699, 9700 todos do livro nº 2 do Registro geral de Imóveis de São Sebastião do Caí."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 09 de setembro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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