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14:09 - Terça-Feira, 23 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30/11/1972
INSTITUEM O PLANO DE DIRETRIZES BÁSICAS PARA PORTÃO E FIXA NORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 29/12/1989
DESCREVE OS LIMITES URBANOS DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 133 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 22/06/1992
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 133/72, O PLANO DIRETOR DE PORTÃO QUE ESTABELECE O REGIME URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 08/03/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE INSTITUI O PLANO DE DIRETRIZES BÁSICAS PARA PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 24/09/1993
ALTERA PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972 QUE INSTITUI O PLANO DE DIRETRIZES BÁSICAS PARA PORTÃO, FIXA NORMAS PARA SUS IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 01/07/1994
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE INSTITUI O PLANO DE DIRETOR BÁSICAS DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 29/12/1997
INSTITUI ZONAS FISCAIS NO MUNICÍPIO PARA FINS DE IPTU E ITBI, ALTERA VALORES DA ALÍQUOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.669, de 30.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 14/12/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 784 (PLANO DIRETOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 24/08/1999
ALTERA EM PARTE A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 784 DE 26 DE SETEMBRO DE 1996, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 22/11/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 08/06/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI Nº 784/96, FICANDO CANCELADAS AS PROJEÇÕES DE PROLONGAMENTO DAS RUAS ESTEIO E NOVE DE OUTUBRO, EM TRECHOS ESPECÍFICOS DETERMINADOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 25/11/2002
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 18/06/2003
AUTORIZA A ADOÇÃO DE DIMENSIONAMENTOS DIVERSOS DO CÓDIGO DE OBRAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 11/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI Nº 784/96, FICANDO DEFINIDO NOVO GABARITO DE SISTEMA VIÁRIO PARA A RUA OURO VERDE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 31/10/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 31/12/2004
INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.080, de 19.05.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 23/09/1996
INSTITUI O 1º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)

Dary Hoof, Prefeito Municipal de Portão, no Exercício de minhas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES
SEÇÃO I - OBJETIVO DO PLANO DIRETOR

Art. 1º Institui o Plano Diretor do Município de Portão, define seus objetivos, diretrizes básicas e dispõe sobre os instrumentos para sua execução.

Art. 2º Constituem os objetivos do Plano Diretor:
   I - ordenar o espaço físico do município, orientando a expansão dos núcleos urbanos e preservando áreas não apropriadas para urbanização;
   II - garantir condições adequadas de infra-estrutura e equipamentos de uso coletivo para os terrenos destinados a receber atividades urbanas;
   III - preservar e valorizar o patrimônio cultural e natural do município e proteger o meio ambiente através do controle do uso do solo;
   IV - promover a realizar da função social da social da propriedade, especialmente através da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.

Seção II - Função Social da Propriedade Urbana

Art. 3º A propriedade urbana cumpre a sua função social quando os direitos a ela inerentes são exercidos de maneira compatível com os interesses públicos e coletivos, especialmente mediante.
   I - a compatibilização do aproveitamento e utilização da propriedade com a capacidade de atendimento da infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos.
   II - a sua compatibilização com a preservação, a proteção e a recuperação da quantidade do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural.
   III - o adequado aproveitamento dos vazios urbanos e dos terrenos sub-utilizados;
   IV - a sua utilização e aproveitamento compatíveis com a segurança e saúde dos usuários e população vizinha;
   V - a recuperação da valorização acrescentada pelos investimentos públicos a propriedade particular.

CAPÍTULO II - NORMAS TÉCNICAS
SEÇÃO I - DIVISÃO DO TERRITÓRIO EM ZONAS

Art. 4º O território do município fica dividida em zona urbana e zona rural.

Art. 5º A zona urbana é definida pelo seguinte perímetro, delimitado no mapa anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

PERÍMETRO URBANO

Linha que inicia na RS-240 sobre o arroio Bopp, divisa com o município de São Leopoldo. Daí aí segue no sentido sul pelo arroio Bopp, até um ponto distante 100,00m do eixo da RS-240, seguindo paralela a rodovia até um ponto 100,00m do eixo da Rua Dona Alzira. Segue no sentido sul paralela a Rua Dona Alzira até atingir um ponto 100,00m ao sul do eixo da Rua Julio de Castilhos onde segue paralela a mesma no sentido noroeste até encontrar um ponto 200,00m ao sudoeste do eixo da RS-240, seguindo paralela a mesma até um ponto 200,00m a sudeste do eixo da Rua Jose Mombach. Daí segue perpendicularmente a RS-240 no sentido sudoeste até 100,00m ao sul da Rua Horacio Alves. Deste ponto, parte no sentido oeste paralela a Rua Horacio Alves até encontrar o eixo da Rua Duque de Caxias. Segue paralela, 100,00m ao sul da Rua Morretinho, até encontrar um ponto 50,00m ao leste do eixo da Rua Vereador Antonio Rodrigues da Rosa. Segue neste alinhamento, paralela a referida Rua até um ponto 100,00m ao norte do eixo do antigo leito da viação férrea. Daí toma o sentido sudeste, paralela ao eixo dos trilhos até encontrar o arroio Portão onde segue pelo leito do mesmo no sentido sudoeste até um ponto 100,00m a sudoeste do eixo dos trilhos. Daí, no sentido noroeste, paralela ao eixo dos trilhos e da Rua São Pedro até encontrar o prolongamento do eixo da Rua São Carlos onde toma direção oeste, paralela a Rua 25 de julho até um ponto 100,00m a sudeste do eixo da Rua Boa Vista, de onde segue no sentido sudeste paralela a mesma até a confluência com a estrada que vai para localidade de nossa Senhora do Perpetuo Socorro. Segue pelo eixo da referida estrada em direção a Sanga Funda até um ponto 400,00m a noroeste ao eixo da Rua Boa Vista. Daí toma o sentido leste paralela 400,00m do eixo da Rua Boa Vista até encontrar o leito do arroio Boa Vista, seguindo águas abaixo até encontrar a linha de alta tensão. Daí segue em direção norte até encontrar a confluência com o braço noroeste do dito arroio, de onde segue na mesma direção, cruzando 30,00m, o antigo leito da RFFSA. Daí toma sentido sudeste acompanhado a faixa até atingir um ponto 50,00m a noroeste do eixo da Rua 25 de Agosto, onde toma o sentido nordeste paralelo a Rua até encontrar o eixo da Rua Independência, acompanhando o eixo da mesma no sentido nordeste até encontrar um ponto a 200,00m do prolongamento do eixo da Rua Soledade e, neste alinhamento, até encontrar o prolongamento do eixo da Rua Taiti. Segue pela Rua Taiti até o limite sudeste do loteamento San Ciro. No sentido norte, acompanhando o limite oeste do referido loteamento até encontrar o limite norte do mesmo, de onde segue perpendicularmente até encontrar o eixo da Rua São Leopoldo, de onde segue no sentido norte, até o ponto 100,00m ao sul do eixo da RS-240. Daí segue paralela a rodovia no sentido oeste até a divisa com o município de Capela de Santana. Segue pela divisa no sentido norte até um ponto a 200,00m do eixo da RS-240 onde segue paralela ao eixo da rodovia no sentido leste até encontrar a estrada Oscar Mello. Segue pelo eixo da referida estrada até alcançar um ponto a 200,00m do eixo da RS-122. Daí segue no sentido norte, paralela ao eixo da rodovia até atingir um ponto 50,00m a noroeste da Rua da Floricultura e daí, paralela a mesma até atingir um ponto a 100,00m da RS-122 onde segue paralela até a divisa com o município de São Sebastião do Caí. Segue pela referida divisa no sentido nordeste cruzando a rodovia, até um ponto distante 10,00m ao leste do eixo. Daí segue no sentido sul paralelo a rodovia até encontrar o arroio Cascalho, seguindo águas abaixo até o ponto 100,00m a leste da Rua Julio de Castilhos, onde segue paralela no sentido sul até um ponto 100,00m ao norte da Rua João Alvício Matje. Segue em sentido leste, paralela ao eixo da referida Rua até cruzar a estrada do Campo Grande 100,00m. Segue no sentido sudoeste, paralela a referida estrada até encontrar um ponto a 200,00m ao leste do eixo da Rua Julio de Castilhos. Daí segue em direção sul numa linha paralela 20,00m ao longo do eixo da referida Rua até encontrar um ponto 250,00m a noroeste da Rua Jose de Anchieta. Daí toma rumo nordeste numa linha paralela a Rua Jose de Anchieta até encontrar o arroio Cascalho. Segue pelo leito do referido curso d’água até atingir um ponto 50,00m a sudeste do eixo da Rua dos Pinheiros. Daí toma o sentido sudoeste até encontrar um ponto 200,00m distante do eixo da Rua Julio de Castilhos. Segue no sentido até encontrar o leito do arroio Portão, seguindo por este, águas acima, até um ponto a 500,00m do início da estrada para Estância Velha. Daí toma o sentido sudeste até encontrar o eixo da estrada para Estância Velha, de onde segue no sentido nordeste até a divisa municipal. Segue acompanhando a divisa de Estância Velha e depois a de São Leopoldo, até encontrar o eixo RS-240 junto ao arroio Bopp, ponto inicial desta inscrição.
Art. 6º Constitui Zona Rural a parcela do território municipal não incluída na Zona Urbana, destinada as atividades primarias e de produção de alimentos, bem como as atividades de reflorestamento, de mineração e outros.

Art. 7º A Zona Urbana fica subdividida, pra fins de disciplinamento do uso e da ocupação do solo, nas seguintes zonas, delimitadas no mapa anexo.
ZEP - Zona Especial de Preservação - caracteriza-se por apresentar impedimento de ordem legal a ocupação, pelas características do meio natural.
ZR1 - Zona Residencial 1 - caracteriza-se pelas condições físicas favoráveis a ocupação com baixa densidade populacional, bem como disponibilidade e previsão de infra-estrutura urbana.
ZR2 - Zona Residencial 2 - caracteriza-se como zona residencial consolidada do município, com disponibilidade de infra-estrutura e boa condições de sitio, possibilitando uma ocupação de media densidade populacional.
ZR3 - Zona Residencial 3 - caracteriza-se por uma ocupação mais intensiva do solo possibilitando uma maior oferta habitacional e otimização do aproveitamento da infra-estrutura urbana. Os lotes são menores de forma a viabilizar os investimentos necessários com infra-estrutura.
ZM - Zona mista - localiza-se ao longo da RS-240 e RS-122 permitindo a integração dos diversos usos: residencial, comercial, industrial não-poluente e instalação de estabelecimento de apoio rodoviário e industrial, geradores de tráfego pesado.
ZC - Zona Comercial - caracteriza-se pelas condições físicas e de infra-estrutura favoráveis a ocupação intensiva, predominando as atividades comerciais e de serviços de caráter municipal.
ZI1 - Zona Industrial 1 - caracteriza-se pela sua distância das áreas densamente ocupadas, boas condições de acesso, além das adequadas condições de sitio, o que permite a instalação de indústrias de maior porte ou potencialmente poluidora sem maiores incômodos a ocupação existente.
ZI2 - Zona Industrial 2 - caracteriza-se pela sua localização contígua a área ocupada e boa acessibilidade, permitindo a concentração de indústrias de médio porte com baixo ou médio potencial poluidor do ar e da água.
SEÇÃO II - CLASSIFICAÇÃO DE USOS URBANOS

Art. 8º Para efeito desta Lei, ficam instituídas as seguintes categorias de uso:
   I - Uso residencial - R:
   Compreendendo:
      a) Residências unifamiliares isoladas;
      b) Residências unifamiliares agrupadas, geminadas ou em série;
      c) Residências multifamiliares;
      d) Habitações coletivas internatos, orfanatos, asilos, casas de repouso;
      e) Conjuntos habitacionais edificados em quarteirões resultantes de parcelamento do solo;
      f) Condomínios residenciais por unidades autônomos.
   II - Comércio e serviços geradores de ruídos - CSR:
   Compreendendo:
      a) Estabelecimentos que utilizem máquinas ou utensílios ruidosos, notadamente:
- Serrarias, carpintarias ou marcenarias;
- Serralharia;
- Oficinas mecânicas.
      b) Clínicas veterinárias, canis, escolas de adestramento de animais e congêneres.
   III - Estabelecimentos de recreação e lazer noturnos - ERLN:
   Compreendendo estabelecimentos de recreação ou lazer com horário de funcionamento atingindo o período entre 22 horas e 6 horas, tais como:
      a) Salões de bailes e salões de festas;
      b) Clubes noturnos, discotecas e boates;
      c) Bilhares e boliches.
   IV - Comércio e serviços geradores de tráfego pesados - CSTP:
   Compreendendo:
      a) Agências e garagens de companhias transportadoras, de mudanças ou outras que operem com frotas de caminhões ou ônibus:
      b) Entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias primas, estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais grosseiros com área construídos igual ou superior a 300,00m² notadamente.
- Insumos para agricultura e pecuária;
- Materiais de construção;
- Sucatas.
      c) Estabelecimentos de comércios ou aluguel de veículos pesados ou maquinas de grande porte, com área construída igual ou superior a 300,00m², notadamente os que lidam com:
- Máquinas agrícola e outras "fora de estrada";
- Tratores e caminhões.
   V - Comércio e produtos perigosos - CPP:
   Compreendendo:
- Comércio de inflamáveis e explosivos, conforme legislação específica.
   VI - Comércio e serviços diversificados - CSD:
   Compreendendo qualquer estabelecimento de comércio ou serviços não incluídos nas demais categorias, tais como:
- Comércio de abastecimento;
- Comércio varejista;
- Serviços profissionais;
- Serviços pessoais;
- Serviços de manutenção;
- Serviços de comunicação;
- Serviços financeiro e administrativo;
- Serviços de segurança;
- Serviços de saúde;
- Serviços educacionais e culturais;
- Postos de abastecimentos de veículos.
   VII - Uso especial:
   Compreendendo, notadamente:
- Cemitérios e capelas mortuárias;
- Estádios e campos de esporte;
- Terminais de transporte coletivo;
- Bombeiros, quartéis e presídios;
- Locais para parques de diversões, circos, férias e exposições;
- Locais para camping, colônia de férias, clubes de campo e congêneres;
- Hospitais, prontos-socorros e sanatórios;
- Hotéis, motéis e pousadas;
- Clubes, associações recreativas e de lazer.
   VIII - Indústrias 1 - I.1:
Classificada como compatível com ZUD - zona de uso diversificado, conforme Lei Federal nº 6.803/80, compreendendo indústrias cuja instalação não exceda a 100,00m² de área construída, que não prejudique a segurança, o sossego e a saúde da vizinhança, que não ocasione o movimento excessivo de pessoas e veículos, que não elimine gases fétidos, poeiras e trepidações, que não cause ruídos, ou seja, estabelecimentos industriais cujo processo produtivo seja complementar as atividades do meio urbano ou rural em que se situem e com eles se compatibilizem.
   IX - Indústria 2 - I. 2:
Classificada como compatível com ZUPI - zona de uso predominantemente industrial a Lei Federal nº 6.803/80, compreendendo indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causam incômodos sensíveis as demais atividades urbanas.
   X - Indústria 3 - I.3:
Classificada como compatível com ZEI - zona estritamente industrial conforme Lei Federal nº 6.083/80, compreendendo indústrias cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem estar e a segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos de legislação vigente.
   § 1º O licenciamento das atividades incluídas na categoria de uso VII ficará condicionado ao parecer favorável do conselho do Plano Diretor.
   § 2º O órgão de planejamento municipal analisará a instalação da atividade pretendida, sempre de acordo com as características urbanísticas, o ambiente físico e os recursos naturais da área e fornecerá ao conselho do Plano Diretor elementos para embasar sua decisão.

SEÇÃO III - REGIME URBANÍSTICO

Art. 9º A cada zona corresponderá um regime urbanístico, composto pelos seguintes indicadores:
   I - Índice de aproveitamento (IA) é o quociente entre a área máxima construída e a área total do lote;
   II - taxa de ocupação (TO) é a relação entre a projeção horizontal máxima das edificações sobre o lote e a área total do lote;
   III - Cada ideal (CI) é a porção mínima do terreno que corresponde teoricamente a cada economia do lote. A área do terreno dividida pela cota ideal, fornece o número máximo de economias no lote;
   IV - Recuo (r) é a distância entre a divisa do lote e o limite externo da área a ser ocupada pela edificação.
   § 1º Constitui também parte integrante do regime urbanístico o nº de pavimentos dos lotes e com as atividades a que se destinam, não podemos ser modificada isoladamente sem a consideração dos demais itens.
   § 2º A definição do IA e da TO deve ser coerente com as dimensões e áreas dos lotes e com as atividades a que se destinam, não podendo ser modificada isoladamente sem a consideração dos demais itens.
   § 3º Nas vias que delimitarem duas zonas, ambos os lados pertencerão, de preferência, a zona que tiver o maior índice de aproveitamento, exceto nos limites com as zonas industriais.

QUADRO 1
QUADRO DE USOS E REGIME URBANÍSTICO

ZONA
IA
TO
CI
RECUO FRENTE (m)
RECUO LATERAL (m)
RECUO FUNDO (m)
ALTURA MÁXIMA (m)
LOTE MÍNIMO (m²)
TESTADA (m)
USOS
ZRI
1,2
60%
180
4,00
4,00
Art. 16
Art. 19
-
2 pavim.
h = 7,00
360,00
12,00
R, CSD, I.1
ZR2
1,2
60%
75
4,00
Art. 16.
-
2 pavim.
h = 7,00
300,00
10,00
R, CSD, I.1
ZR3
1,2
60%
40
4,00
Art. 16.
-
2 pavim.
h = 7,00
160,00
8,00
R, CSD, I.1
ZC
2,8
80%
60%
30
4,00 ou alinhamento
Art. 16.
Art. 16.
4 pavim.
h = 7,00
300,00
10,00
R, CSD, ERLN, CSD, 1.1
ZM
2,8
70%
30
4,00 ou alinhamento
Art. 16.
Art. 16.
4 pavim.
h = 7,00
600,00
20,00
R, CSTP, ERLN, CSR, CPP, CSD, 1.1
ZI1
1,0
50%
2500
10,00
5,00
5,00
-
2500,00
20,00
CSR, ERLN, CSTP, CPP, CSD, 1.1, 1.2, 1.3
ZI2
1,0
50%
1000
10,00
5,00
5,00
-
1000,00
20,00
CSR, ERLN, CSTP, CPP, CSD, 1.1, 1.2

Art. 10. O regime urbanístico e o uso do solo de cada zona são os constantes do quadro I - Usos e regime urbanístico.

Art. 11. Para o cálculo do IA e da TO, bem como dos recuos, serão consideradas as áreas construídas e cobertas de todas as edificações incidentes sobre o lote.

Art. 12. Não serão computados no cálculo do índice de aproveitamento, com vista a incentivo a construção de áreas complementares:
   I - as áreas do pavimento térreo que estiverem destinação de área de uso comum circulação, portaria, áreas de lazer coletivas, áreas de serviço tais como casas de bombas, transformadores, etc, e apartamento para zelador, desde que corresponda a um máximo de 50% da área edificada do pavimento;
   II - áreas de garagens ou vagas para estacionamento;
   III - terraços, balcões e sacadas, desde que não estejam vinculados a dependências de serviço das unidades autônomas;
   IV - as áreas que continuam, nos condomínios horizontais, dependências de uso comum tais como dependências de zeladoria, depósitos e segurança.

Art. 13. No cálculo da taxa de ocupação não serão computadas:
   I - as marquises e beirais;
   II - as áreas edificadas cuja cobertura esteja situada até o nível médio do terreno e receba tratamento sob a forma de jardim ou terraço;
   III - as áreas construídas em balanço ou formando saliências sobre os recuos de ajardinamento desde que não ultrapassem 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.

Art. 14. Na zona comercial e na zona mista, a taxa de ocupação nos dois primeiros pavimentos poderá atingir valor maior que a do restante da edificação, conforme a grandeza expressa no quadro I.
   Parágrafo único. O uso da taxa de ocupação maior só poderá ocorrer quando os dois primeiros pavimentos não se destinarem a habitação.

Art. 15. O recuo de frente é obrigatório e seguirá as grandezas expressas no quadro I.
   § 1º Nas passagens de pedestres, será exigido um recuo lateral de no mínimo 2,00m.
   § 2º Nos casos de terrenos fortemente acidentados, é permitida a construção de garagens para automóveis particulares no alinhamento da via pública, ocupando parcialmente a área de recuo para ajardinamento, uma vez satisfeita as seguintes condições:
      I - O terreno deve apresentar em toda a extensão da testada ou testadas (nos terrenos de esquina), um aclive em relação a via pública com um desnível de 2,00m (dois metros) no mínimo, medidos na linha correspondente a profundidade de 4,00m(quatro metros) em relação ao nível do passeio;
      II - A cobertura da garagem deverá ser constituída por terraço plano;
      III - Nos terrenos com testada superior a 7,00m (sete metros), a construção da garagem não poderá ultrapassar a 50% (cinquenta porcento) da testada.
   § 3º Quando os recuos para ajardinamento já existentes forem absorvidos por alargamento viários, poderá o município eliminá-los, total ou parcialmente, mediante proposta do conselho do Plano Diretor.
   § 4º Somente será permitida a previsão de vagas de estacionamento sobre o recuo de frente em prédios com destinação comercial.
   § 5º Nas CZ e ZM, para edificações de uso exclusivo residencial, será obrigatório um recuo mínimo de frente de 4,00m.

Art. 16. O recuo lateral será facultativo para edificações de até 2 pavimentos e, quando houver, será no mínimo de 1,5m.
   Parágrafo único. Os recuos laterais e de fundos para prédios com mais de dois pavimentos obedecerão a seguinte fórmula:
R = h/10 + 1,5m
Sendo "h" a altura de prédio e "r" o recuo.
Art. 17. Nas zonas industriais os recuos laterais são obrigatórios em ambas os lados do lote e seguem as grandezas expressas o quadro I.
   Parágrafo único. Nas zonas ZI, serão obrigatórios recuos de fundo desde o 1º pavimento.

Art. 18. Quando a edificação tiver 2 ou mais blocos será obrigatório um afastamento entre eles correspondente no mínimo a:
a = h/8 + 3,00m
Sendo "a" a afastamento e "h" a altura do bloco mais alto.
Art. 19. Nos terrenos de esquina serão exigidos os recuos de frente em ambas as testadas, nos seguintes valores:
   a) Na testada de menor dimensão, no mínimo 4,00m;
   b) Na testada de maior dimensão, no mínimo 2,00m.
   § 1º Na ZR1, nos terrenos de esquina serão exigidos recuos de 4,00m em ambas as testadas.
   § 2º Na ZC, nos prédios de esquina edificados sobre os alinhamentos, deverá ser observadas um chanfro correspondente a hipotenusa de um triangulo cujos catetos terão dimensão mínima de 2,00m cada.

Art. 20. A taxa de ocupação e os recuos poderão ser alterados a critério de secretaria municipal de administração e planejamento, e do conselho do Plano Diretor mediante solicitação dos interessados nos seguintes casos:
   I - para preservação de arvores de porte no interior dos lotes ou no passeio, em especial aquelas declaradas imunes ao corte;
   II - para melhor adequação da obra arquitetônica ao sitio que apresente problemas de implantação relativos ao relevo, forma e estrutura geológica do solo;

Art. 21. No cálculo do nº de pavimentos das edificações não serão computados:
   I - pavimentos em subsolo;
   II - pavimentos superiores quando destinados a casas de maquinas de elevadores, reservatórios e outros serviços gerais do prédio;
   III - construção em terraço de utilização exclusiva de cada unidade autônoma, desde que sua não ultrapasse 25% do pavimento inferior e mantenha um afastamento mínimo de 2,00m (dois metros) do limite deste mesmo pavimento.

Art. 22. Para edificações destinadas ao uso industrial localizada na zona industrial não há restrições quando ao número de pavimentos, desde que observados os demais indicadores do regime urbanístico.

Art. 23. As edificações deverão observar a limitação de altura decorrente de normas relativas aos serviços de telecomunicação, aos serviços de instalações de energia elétrica, a navegação aérea e a proteção de monumentos históricos e de zonas de preservação, expedidas pelos órgãos competentes.
   Parágrafo único. Não serão computados para o limite de altura máxima, os pavimentos construídos exclusivamente para garagens ou vagas para estacionamento.

Art. 24. É obrigatória a construção de garagens ou previsão equivalente de vagas para estacionamento nos edifícios destinados a habilitação coletiva e nos edifícios comerciais e de serviços listados no quadro II - padrões para estacionamento.

Art. 25. Nas edificações destinadas as atividades industriais e nas listadas no quadro II é obrigatória previsão de local interno destinado a movimentação de carga, descarga e manobra de veículos em proporções adequadas, a critério da secretaria municipal de administração e planejamento.

QUADRO II
PADRÕES PARA ESTACIONAMENTO

ATIVIDADES
Nº DE VAGAS (p/automóveis)
Centro de compras, loja de departamento, banco: 1 p/ 50,00m² de área construída
Depósitos, oficinas, lojas de material de construção: 1/p 100,00m² de área construída
Estabelecimentos de ensinos. Estacionamento: 1p/ sala de aula parada: 1p/ cada 20 alunos
Hospitais, clínicas e policlínicas: 1 p/ 100,00m² de área construída
Hotel: 1 p/ 3 unidades de alojamento
Motel: 1 p/ unidade de alojamento
Prédios comerciais com lojas, escritórios: 1 por economia
Residências multifamiliares: 1 por economia

Art. 26. Constituem zonas especiais de preservação, as porções do território municipal definidas em função do interesse social de preservação, manutenção e recuperação do patrimônio paisagístico ou ambiental, especialmente:
   I - aquelas declaradas de preservação de acordo com o Código Florestal (Lei Federal nº 4771 de 15 de setembro de 1965 e alterações posteriores) e resoluções do conselho nacional do meio ambiente, notadamente a vegetação ao longo dos rios e demais cursos d’água a partir do leito maior sazonal, nos topos de morros, nas encostas com declividades superiores a 45º, nas nascentes e olhos d’água.
   II - áreas impróprias para ocupação urbana do ponto de vista geotécnico ou nas quais seja recomendada a recuperação das características naturais.

Art. 27. No Município de Portão são consideradas como zonas especiais de preservação, impróprias para uso urbano:
   I - as faixas definidas no Código Florestal ao longo dos seguintes cursos d’água e suas nascentes: rio cadeia e seus afluentes, arroio Portão e seus afluentes (Cascalho, Bom Jardim, Bonito, Nhoque, Nabinger e Bopp), arroio Boa Vista e seus afluentes (Costado e Aroeira), arroio da Estância e seus afluentes, arroio feitoria e o rio dos Sinos;
   II - os morros dos Engel e Linotto;
   III - o banhado do rio dos Sinos;
   IV - a caverna Macaco Branco;
   V - o banhado do arroio Bopp (sanga do Schuck) com arroio Portão;
   VI - o banhado junto ao arroio Cascalho;
   VII - a zona de transcrição do arenito para o basalto, com forte declividade e mata nativa nas proximidades da curva de nível dos 100,00 metros.

Art. 28. Quando situadas em zonas urbana as mesmas áreas deverão destinar-se a atividades de lazer, parques municipais, faixa non-aedificandi quando parte de glebas parceladas, atividades esportivas ao ar livre, pesca e piscicultura.
   Parágrafo único. Além do órgão técnico de planejamento da prefeitura, deverão ser consultados o conselho municipal do Plano Diretor e a secretaria municipal da saúde Ação Social e Maio Ambiente.

Art. 29. Serão consideradas áreas de proteção do patrimônio cultural de Portão as quadras 112 e 117 da planta geral do município localizadas no bairro Estação Portão, bem como a antiga estação de trem da RFFSA e o prédio do armazém da mesma. No entorno dos prédios citados, novas construções ou intervenções deverão ser previamente submetidos a apreciação da Secretaria Municipal de Administração e planejamento e ao conselho do Plano Diretor.

Art. 30. Constituem zonas especiais de interesse Social (ZEIS) aquelas destinadas prioritariamente a habilitação de interesse social, bem como alternativas locacionais para tratamento de esgotos domésticos, compreendendo as seguintes situações:
   I - Loteamentos ou desmembrados em relação aos quais houver interesse público na regularização jurídica do parcelamento, na implantação ou complementação da infra-estrutura ou equipamentos comunitários, ou na recuperação ambiental;
   II - Terrenos ou glebas não edificados, subutilizados ou vagos necessários a implantação de programas habitacionais de interesse social;
   III - Terrenos públicos ou particulares ocupados por população de baixa renda ou assentamentos similares, onde haja interesse público em promover a urbanização e a regularização jurídica pela posse da terra.
   IV - Áreas públicas ou particulares onde haja interesse público para implantar estações de tratamento de esgoto constante no subsídio a elaboração do plano, fornecidos pela companhia de pesquisa e recursos minerais - CPRM/ Metropan através do PROTEGER - programa Técnico para o gerenciamento da região Metropolitana de Porto Alegre.

Art. 31. A implantação das ZEIS será feita por decreto do executivo, embasada em parecer do conselho do Plano Diretor, o qual deverá aprovar a delimitação da zona e definir o respectivo regime urbanístico.

Art. 32. Na regularização de vilas e ocupações, a Administração Pública Municipal procurará manter as habilitações nos locais onde se encontram, salvo se estiverem implantadas em áreas de risco, de preservação ambiental, áreas verdes públicas ou sobre o leitor de vias, casos em a população deverá ser relocalizada.

Art. 33. As atividades correspondentes as categorias de uso 1.1 com área construída superior a 250,00m², CSR, ERLN, CSTP e CPP somente serão admitida nas vias com gabarito mínimo de 18,00m.

Art. 34. Na zona rural serão permitidos os seguintes usos: residenciais unifamiliares, ERLN, CSTP, CSR, 1.1, agro-industriais e comércio de abastecimento.

Art. 35. Na zona rural, o uso CSTP compreenderá somente depósito, silos, armazéns e demais construções vinculados a atividade rural.

Art. 36. Somente será permitido o parcelamento de glebas localizadas na zona rural quando respeitado o modulo mínimo de 2,00ha.
   Parágrafo único. É vedada a implantação de condomínio por unidades autônomas em zona rural.

SEÇÃO IV - SISTEMA VIÁRIO

Art. 37. O sistema viário é o conjunto das vias hierarquizadas que constituem uma rede viária contínua e integrada como suporte físico da circulação urbana.

Art. 38. As vias existentes do sistema viário permanecem com seus gabaritos, salvo as listadas no Quadro III - vias principais, que terão alterações de largura ou perfil.

Art. 39. As vias dos novos parcelamentos deverão enquadrar-se na classificação que segue:
   I - Vias principais - indicadas no mapa em anexo e com gabaritos definidos no quadro III - vias principais.
   II - Vias coletoras - com gabarito mínimo de 15,00 metros, declividade máxima de 10%, sendo destinadas a coletar e distribuir os fluxos de circulação local, e utilizadas pelo transporte coletivo, veículos descarga e veículos particulares.
   III - Vias locais - com gabarito mínimo de 15,00 metros, declividade máxima de 12%, sendo destinadas a distribuir o fluxo no interior dos bairros, permitir o acesso a pontos internos específicos, canalizar o tráfego para as vias coletoras, e ser utilizadas pelos veículos de carga limitada e pelos veículos particulares.
   IV - Vias locais em loteamentos industriais - com gabarito mínimo de 22,00 metros, declividade máxima de 12%, sendo destinadas a distribuir os fluxos no interior das áreas industriais e a utilização predominante por urbanos.
   V - Vias locais em cul-de-sac - com gabarito mínimo de 15,00 metros e um raio mínimo de 12,00 metros para a praça de retorno, sendo que a extensão da via somada a praça de retorno
   Parágrafo único. Quando em uma via for utilizada a solução cul-de-sac, a distância sem continuidade viária entre as vias paralelas a ela não deverá exceder a soma das dimensões máximas de dois quarteirões definidos na legislação municipais, devendo permitir a continuidade das vias coletoras dos parcelamentos.
   VI - Passagens para pedestres - com gabarito mínimo de 6,00 metros, são destinadas a circulação de pedestres, situam-se no interior dos quarteirões e não comportam circulação de veículos.

Art. 40. Quando houver previsão de ocupação urbana ao longo das rodovias estaduais, serão previstas ruas laterais com larguras definidas pelos órgãos competentes.

Art. 41. Os perfis das vias, estão definidos no quadro IV - Sistema Viário, anexo I.

Art. 42. As estradas localizadas na zona rural terão largura mínima de 15,00 metros.
   Parágrafo único. Para o escoamento de tráfego da ZI2, localizada na estrada Boa Vista, ficam previstas as seguintes opções.
- A primeira, utilizando a estrada da Boa Vista, Via Socorro, - estrada Ver. Antônio Rodrigues da Rosa - Rua Morretinhos - Rua Duque de Caxias e RS-240 (existente).
- A segunda, partindo da estrada da Boa Vista sob a rede de alta tensão (existente) até 200,00 metros do Arroio Portão e daí, paralela ao mesmo, até a continuação da projetada Rua Alfredo Ilges.
- A terceira partindo da estrada Boa Vista e seguindo pela estrada do Capão do Cemitério até a estrada de Capela de Santana para Santa Rita.
QUATRO III - Vias Principais

VIAS
LARGURA
ATUAL (m)
LARGURA
PREVISTA (m)
TRECHO E PERFIL
1º de Maio
15,00
18,00
Entre a Rua Independência e a Rua Boa Vista
Alfredo Ilges
-
18,00
Entre a Rua Duque de Caxias e a Rua Júlio de Castilhos
Cuiabá
20,00
20,00
Entre a Av. Ceará e a Rua Bartolomeu Dias
Duque de Caxias
15,00
18,00
Entre a RS-240 e a Rua Morretinhos
Egon Krumenauer (projetada)
-
15,00
Inicio na Rua Octávio Juventil da Rosa
Estrada Boa Vista (ambos os lados)
15,00
25,00
Entre o arroio Aroeira e o passo da figueira
Estrada Oscar Mello
-
15,00
Ligação RS-122/240 - Rincão
Independência
Variável
30,00
Entre a Rua 15 de Novembro e Rua 1º de maio
Júlio de Castilhos
15,00
18,00
 
Marechal Floriano
14,00
18,00
Entre Rua Bartolomeu Dias e Rua Duque de Caxias
Morretinhos
-
18,00
Entre a Rua Angico e a Rua S. Pedro
Octávio Juventil da Rosa
15,00
18,00
 
Perimetral
Variável
18,00
Entre a Rua Júlio de Castilhos e a rotula da Av. Ceará
São Leopoldo
15,00
27,00
Entre a RS-240 (Rincão) e Rua Soledade
São Leopoldo
-
18,00
Entre a Rua Soledade e RS-240 (centro).
São Leopoldo
15,00
18,00
Entre a Rua Júlio de Castilhos e a RS-240 (centro)
Soledade
-
22,00
Entre a Av. Garibaldi e a Rua Independência

CAPÍTULO III - NORMAS DE PROCEDIMENTO
SEÇÃO I - APROVAÇÃO DE PROJETOS

Art. 43. Todos os planos e projetos de iniciativa pública ou privada ficam sujeitos as diretrizes deste plano.
   § 1º A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramentos, e edificações, públicas ou privadas situados na zona urbana ficam sujeitas as normas estabelecidas no Plano Diretor. A prévia aprovação da secretaria municipal de administração e planejamento, sem prejuízo das demais exigências legais regulamentares aplicáveis.
   § 2º Aplicam-se as disposições deste artigo as obras e edificações implantadas na zona rural desde que compatíveis com a mesma.

Art. 44. O processo administrativo referente a obras em geral, especialmente quando a aprovação de projeto e licenciamento de construções, será regulado pelo Executivo Municipal, observadas as seguintes regras básicas:
   I - declaração municipal informativa das condições urbanísticas e da viabilidade de ocupação do solo, vigorantes na data de sua expedição;
   II - Instituição de expediente administrativa única, para o procedimento, expedição e registro dos seguintes atos:
      a) Aprovação de projeto e licenciamento da construção da edificação;
      b) Vistoria da edificação construída e concessão da carta de habilitação.
   III - Estabelecimento de prazos máximos de validade para os atos referidos no inciso II - letras"a" e "b" e do número Máximo admitido de prorrogação de sua validade, quando for o caso, bem como dos efeitos de caducidade dos mesmos atos;
   IV - Adoção de documentos gráficos padronizados, adequados a instrução de expediente referido no inciso II, e ao registro de informações junto a secretaria municipal de administração e planejamento.

Art. 45. O processo administrativo para aprovação de parcelamento do solo será regulado pelo Executivo Municipal, quando aos seus procedimentos e atos específicos, observadas, no que couber, a norma geral constantes do artigo anterior.

Art. 46. O processo administrativo referente ao licenciamento de atividade industrial compreenderá além do disposto no art. 44, anuência da secretaria municipal da saúde Ação Social e Meio Ambiente e licenciamento revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

Art. 47. As obras cujo licenciamento de construção haja sido concedido anteriormente à data da vigência desta Lei, deverão ser iniciadas no prazo de validade do licenciamento, sob pena de caducidade, dedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

Art. 48. Serão examinados de acordo com o traçado e o regime urbanístico vigentes anteriormente a esta Lei, desde que seus requerimentos hajam sido protocolados na prefeitura municipal antes da vigência da lei, os processos administrativos de:
   I - aprovação de projetos e licenciamento de construção ou uso de suas modificações, ainda não concedida, desde que no prazo de 12 (doze) meses seja iniciada a obra;
   II - aprovação de projetos e licenciamento de construção de conjuntos residenciais ou de suas modificações, desde que no prazo de validade dos projetos e do licenciamento sejam iniciadas as obras respectivas:
   § 1º Os prazos referidos neste artigo serão contados:
      1 - na hipótese do inciso I, a partir da data de concessão da aprovação de projeto de que se trata ou de sua modificação;
      2 - as obras referidas no inciso II deverão estar concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados de seu início.
   § 2º Não será concedida revalidação da aprovação de projetos e do licenciamento de construção, referidos neste artigo, desde que não estejam adequados ao disposto nesta Lei.

SEÇÃO II - USOS E IMÓVEIS NÃO CONFORMES

Art. 49. São considerados não conformes os uso, lotes e edificações autorizados em data anterior a da promulgação da presente Lei e que não atendam ao disposto nesta.

Art. 50. As edificações não conformes só poderão sofrer reformas que não agravem sua desconformidade em relação a presente Lei.
   § 1º Os usos não conformes poderão permanecer na zona e no imóvel em que se situam.
   § 2º Fica assegurado as empresas já instaladas no município, na data da aprovação desta Lei, como direito adquirido, a ampliação do seu parque fabril, instalações e benfeitorias, dentro das áreas de terra já existentes, para fins de modernização e crescimento do empreendimento.

Art. 51. As mudanças e uso em lotes ou edificações não conformes são permitidas, desde que o novo uso seja permitido pela presente Lei na zona em que se instalar.

SEÇÃO III - RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 52. Somente profissionais habilitados e devidamente inscritos na prefeitura poderão ser responsáveis técnicos por projetos de edificação e respectivas especificações, a serem submetidos ao exame do órgão competente do município.
   Parágrafo único. Só poderão ser inscritos na prefeitura profissionais que apresentam a certidão de registro profissional do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Art. 53. A responsabilidade civil por todos os serviços de engenharia e arquitetura cabe aos seus autores e responsáveis técnicos.

SEÇÃO IV - INFORMAÇÕES E PENALIDADE

Art. 54. A infração a qualquer dispositivo desta Lei poderá acarretar, sem prejuízo das medidas previstas no Código Civil, a aplicação das seguintes penalidades: multa, embargo e interdição de atividade, do canteiro de obras ou de construção, e demolição de imóvel ou de partes de imóveis em descordo com as disposições desta Lei.

Art. 55. A infração a qualquer dispositivo desta Lei que implique perigo de caráter público ou a pessoa que o excute, ensejará embargo imediato da atividade ou da obra ou interdição do imóvel, sendo o infrator notificado para que regularize a situação no prazo que lhe for determinado.
   Parágrafo único. O desrespeito ao embargo ou interdição, independentemente de outras penalidades cabíveis, sujeitará o infrator a multa de 200 UFIR - Unidade Fiscal de Referência, por dia de prosseguimento da atividade a revelia do embargo e, cumulativamente, sujeitará o infrator a demolição das partes do imóvel em desacordo com as normas técnicas desta Lei.

Art. 56. A infração aos dispositivos desta Lei que não implique perigo, ensejará notificação do infrator, para que regularize a situação no prazo que lhe for determinado.
   § 1º O discurso do prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a situação que lhe deu causa sujeitará o infrator a:
      I - multa conforme valores especificados no parágrafo segundo deste artigo, por mês de prosseguimento da situação irregular;
      II - embargo da obra ou do uso do imóvel, até sua regularização.
   § 2º São os seguintes os valores das multas aplicáveis, conforme o tipo de infração:
      a) apresentar projeto para exame da prefeitura com indicações falsas sobre o imóvel a ser edificado ou utilizado: 100 UFIR/mês;
      b) executar obras em descordo com o projeto, embora conforme as normas técnicas desta Lei: 100 UFIR/mês;
      c) edificar sem o respectivo licenciamento: 100 UFIR/ mês;
      d) edificar ou usar imóvel em desacordo com as normas técnicas desta Lei, acarretando prejuízo a logradouros públicos: 100 UFIR/mês;
      e) executar obras em desacordo com as normas técnicas desta Lei: 100 UFIR/mês;
      f) utilizar imóvel para Exercício de atividade de comércio, serviços ou indústrias sem licença para funcionamento e localização, ou em desacordo com as normas técnicas desta Lei: 100 UFIR/mês;
      g) utilizar imóvel para residência sem carta de habilitação ou em desacordo com normas técnicas desta Lei: 50 UFIR/mês.

Art. 57. Nas reincidências a multa será aplicada em dobro.

Art. 58. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não dispensa o atendimento as disposições desta Lei e de suas regulamentares, bem côo não desobriga o infrator de ressarcir eventuais danos resultantes da infração, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO IV - CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR

Art. 59. Fica criado o conselho municipal do Plano Diretor, como órgão de cooperação governamental, objetivando auxiliar e assessorar o Poder Executivo no planejamento e desenvolvimento do município e na interpretação e elaboração de pareceres sobre todas as questões pertinentes, provenientes de processo devidamente protocolados, cujas decisões ficam sujeitas a homologação do chefe do Executivo Municipal;
   I - estabelecer interpretação uniforme para a legislação municipal pertinente ao desenvolvimento territorial do município, ao parcelamento do solo e as edificações;
   II - opinar sobre os projetos da lei e de decretos necessários a atualização e complementação da lei do Plano Diretor, da lei de parcelamento do solo e do código de obras;
   III - acompanhar o cumprimento da legislação pertinente ao parcelamento do solo, uso do solo e edificações;
   IV - opinar sobre a programação de investimentos anual e plurianual no âmbito de planejamento territorial de Portão;
   V - outras atribuições que lhe venham a ser conferidas.

Art. 60. O conselho municipal do Plano Diretor compor-se-á de 07 (sete) membros, nomeados por portaria do titular do Executivo Municipal, para desempenhar as funções de conselheiros por dois anos consecutivos, facultada a recondução uma única vez, observando o seguinte:
   I - dois representantes do Poder Executivo, sendo um titular da secretaria de administração e planejamento e outro um servidor municipal lotado no departamento de planejamento urbano;
   II - um representante da Câmara de Vereadores escolhido a partir de lista tríplice elaborada pelo poder legislativo;
   III - um representante da fundação de planejamento metropolitano e regional;
   IV - um representante da associação comercial, industrial e de serviços de Portão indicado pela diretoria da mesma;
   V - um representante da associação de profissionais de engenharia e arquitetura de Portão indicado pela diretoria da mesma;
   VI - um representante das associações de bairros de Portão escolhido em assembléia geral da união das associações de bairros de Portão.
   § 1º As indicações deverão ser feitas formalmente e por escrito ao prefeito municipal que terá o prazo de 10(dez) dias para editar as portarias de nomeação pertinentes.
   § 2º Editadas as portarias a que se refere o parágrafo anterior, os designados deverão ser cientificados por escrito da respectiva nomeação, e de que terão o prazo máximo de 60(sessenta) dias a contar da mesma data, para reunirem-se, instalar devidamente o conselho, aprovar o calendário de funcionamento, e aprovar o regime interno.
   § 3º Não procedidas indicações de conselheiros pelas entidades previstas neste artigo, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da pertinente solicitação do Executivo Municipal, o prefeito municipal, designará servidor ou integrante da comunidade para suprir a falta.

Art. 61. O titular da secretaria municipal de administração e planejamento será o presidente do conselho municipal do Plano Diretor.

Art. 62. O conselho municipal do Plano Diretor será secretariado por um servidor municipal designado pelo prefeito, e escolhido dentre os servidores efetivos ou estáveis da municipalidade.

Art. 63. Será exonerado pelo prefeito municipal, a pedido do presidente do conselho municipal do Plano Diretor, o conselheiro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 05(cinco) reuniões ordinárias, no curso do biênio para qual foi designado.
   Parágrafo único. Exonerado o conselheiro, na forma prevista no caput, será devidamente cientificada a entidade que designou e instada a indicar outro representante seu para concluir o período de atuação do conselheiro excluído.

Art. 64. O conselho municipal do Plano Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada 60(sessenta) dias, e extraordinariamente quando houver necessidade, em horários e locais a serem definidos pelos seus membros na reunião inaugural de instalação do conselho.
   § 1º Nas reuniões do conselho será sempre lavrada ata circunstanciada da qual deverão constar dias, horas e locais das reuniões, e a assinatura dos membros presentes.
   § 2º As reuniões extraordinárias serão precedidas de convocação formal, feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por pelo menos dois membros do conselho.

Art. 65. As deliberações e manifestações do conselho municipal do Plano Diretor constarão de laudas firmadas pelo respectivo presidente e pelos demais membros presentes.
   § 1º Todas as manifestações do conselho municipal do Plano Diretor deverão ser justificadas, com transcrição integral de pareceres e votos emitidos.
   § 2º O conselho manterá arquivo de todas as suas sugestões, deliberações e manifestações, e protocolo de remessa delas aos interessados.

Art. 66. É facultado ao conselho municipal do Plano Diretor solicitar ao Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores tudo o que entender necessário ao atendimento dos objetivos para os quais foi instituído, devendo suas reivindicações, serem atendidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
   Parágrafo único. Sempre que qualquer solicitação do conselho municipal do Plano Diretor implicar dispêndio para o erário municipal, o atendimento poderá ser feito pelo Executivo Municipal, havendo previsão orçamentária adequada.

Art. 67. O conselho terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido, salvo quando o expediente exigir complementação ou no caso de força maior, quando o prazo será prorrogado até a juntada da complementação necessária ou, na segunda hipótese, por igual período.

Art. 68. O Executivo Municipal poderá convocar o conselho municipal do Plano Diretor a qualquer tempo, ocorrendo circunstância grave ou que exija solução imediata.
   Parágrafo único. A convocação deverá ser escrita, e ter uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 69. Os integrantes do conselho municipal do Plano Diretor, pelas atividades desempenhadas como conselheiros, não serão remuneradas por qualquer forma.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 70. As áreas de mineração existentes deverão ser objeto de recomposição da paisagem e de urbanização, atendendo o Decreto Federal nº 97.632 de 10 de abril de 1989, a Lei Estadual nº 7.488 de 14 de janeiro de 1981 e o Decreto Estadual 30.527 de 30 de dezembro de 1981.

Art. 71. O Poder Executivo Municipal, num prazo de 180 dias a contar da data de publicação desta Lei, deverá encaminhar ao legislativo as alterações necessárias para compatibilizar a lei de parcelamento de solo, o código de obras e o código tributário com o disposto nesta Lei.

Art. 72. Qualquer alteração no conteúdo desta Lei deverá ser submetido à aprovação do conselho do Plano Diretor.

Art. 73. Somente será permitida a transformação de glebas de uso rural em zona urbana, quando a área pretendida atender a todas as seguintes condições:
   a) não esteja localizada em áreas de preservação ambiental, tais como área de vegetação de preservação permanente, áreas de banhados, áreas alagadiças sem condições de drenagem, áreas de nascentes e olhos d’água;
   b) tenha condições favoráveis para implantação de infra-estrutura urbana;
   c) tenha recebido parecer favorável do conselho do Plano Diretor.

Art. 74. O Poder Executivo Municipal disporá de 180 dias a contar da data da publicação desta Lei para dotar os órgãos municipais de estrutura, meios e regulamentos adequados ao exato cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 75. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 76. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 de setembro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ANTÔNIO BRITTO
Governados

SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

JOÃO CARLOS BRUM TORRES
Secretário

FUNDAÇÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN

LAIS GUIMARÃES DE PINHO SALENGUE
Diretoria Superintendente

OSMAR JORNGE LEGLER
Diretor de Planejamento e Programação de Assuntos Metropolitanos

ANNGELA DE CARVALHO BACCHIERI DUARTE
Diretoria de Planejamento e Programação de Assuntos Regionais

SERGIO ROLLO GUARAGNA
Diretor Administrativo

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

DARY HOFF
Prefeito

CARLOS ROBERTO RÜTHNER
Vice-Prefeito

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário de Administração e Planejamento
EQUIPE TÉCNICA

Arq. WILSON LUIZ ARCARI - Coordenação
Téc. Edif. ANTÔNIO CARLOS DIAS
Prefeito Municipal

Arq. LUCIANA PETRY ANELE
Arq. LUIZ MERINO DE FREITAS XAVIER
Metroplan

COLABORADORES

ARILDO JOSÉ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Arq. ADA SILVIA BELTRÃO DE PICCOLI
Metroplan

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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