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LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 27/09/1996
AUTORIZA À CEDÊNCIA DE SERVIDORA MUNICIPAL AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a cedência de servidora Municipal, Senhora Izaura Alaides Scherer, ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para desempenho da função de Auxiliar Administrativo no Posto da Cidade de Portão.

Art. 2º A cedência a que se refere o artigo anterior é pelo prazo certo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, por igual período, observadas as disponibilidades do Município e a necessidade do Instituto.

Art. 3º O Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS fica obrigado, durante o período de cedência, com ônus para o Município, a comunicar oficialmente todos os meses, a frequenta ao serviço e outras ocorrências relativas à vida funcional da servidora cedida.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 de setembro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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