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LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 27/09/1996
REPASSA AUXÍLIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É repassado um auxílio à Fundação Hospitalar Educacional, e Social de Portão, com sede nesta Cidade, a Rua São Leopoldo nº 996, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a partir de setembro até dezembro de 1996, incluído, para fazer face à despesas imediatas, exceto o pagamento de salários dos funcionários.
   Parágrafo único. A Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão, mensalmente, prestará contas do valor recebido, até o dia 10 do mês subsequente.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura no contido no art. 1º desta Lei, verba já inserida no orçamento vigente, sob no rubrica nº 605.3231 - Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 de setembro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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