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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 049, DE 13/12/1996
APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 01/07/1994
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 792, de 18.10.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 17/11/1995
ALTERA § 1º DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 607 DE 1º DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 792, de 18.10.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 26/02/1996
ALTERA O ITEM V DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 607/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 792, de 18.10.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 733, DE 15/03/1996
FIXA O VALOR DA AJUDA DE CUSTO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 750, DE 20/05/1996
ALTERA O ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 01 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 792, de 18.10.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 15/03/2011
REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.457, de 29.10.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 18/10/1996
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO, SEU PROCESSO ELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.151, de 15.03.2011)

Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
   I - políticas sociais básicas de educação, saúde, habitação, recreação, cultura, lazer, profissionalização e outras que asseguram o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, bem como à convivência familiar e comunitária;
   II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;
   III - serviços especiais nos termos desta Lei.
   § 1º O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltados para a infância e a juventude.
   § 2º O Município poderá firmar consórcios e convênios com entidades públicas e privadas ou outras esferas governamentais, desde que haja prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.

Art. 2º São Órgãos e instrumentos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente:
   I - Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   III - Conselho Tutelar;
   IV - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º As entidades governamentais deverão proceder à inscrição dos seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

Art. 4º Os programas a que se refere o artigo anterior serão classificados como de proteção ou sócio-educativos, e destinar-se-ão a:
   a) Orientação e apoio sócio-familiar;
   b) Apoio sócio-educativo em meio aberto;
   c) Colocação familiar;
   d) Abrigo;
   e) Liberdade assistida;
   f) Semi-liberdade
   g) internação.
   h) Atendimento Psicológico e médico globalizado

Art. 5º Os serviços especiais referidos no inciso III do art. 2º visam a:
   a) Proteção a atendimento médico e psicológico às vítimas da negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade, e opressão;
   b) Identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
   c) Proteção jurídico-social;
   d) Reintegração famílias, abrigo provisório até colocação em família provisória;

TÍTULO II - DO FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 6º Poderá ser constituído o Fórum composto de entidades não governamentais que mantenham programas de atendimento à criança e ao adolescente e de entidades que tenham por objetivo a defesa e proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, especificamente, ou do cidadão, de modo geral.

Art. 7º O Fórum é órgão consultivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tem por função sugerir as políticas a serem adotadas por este Conselho, assim como auxiliar na implantação das mesmas.

Art. 8º Todas as entidades com atuação no Município de Portão, que estejam consoantes com o art. 7º, para participarem do Fórum Municipal, credenciar-se-ão perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
   § 1º São requisitos para as entidades credenciarem-se;
      a) Estarem legalmente constituídas;
      b) Não possuírem fins lucrativos;
      c) Comprovarem o trabalho direto ou indireto com crianças e/ou adolescentes;
      d) Ser reconhecida a idoneidade das pessoas que compõem os seus quadros;
   e) Tratando-se de entidades com trabalho direto, atenderem aos requisitos específicos de cada programa que desenvolvem.
   § 2º Para os efeitos desta Lei considerar-se-á trabalho direto com criança e adolescente o desenvolvimento de serviços ou programas específicos e trabalho indireto, de promoção e defesa da criança e do adolescente, colaboração ou assessoria a entidades que exerçam estas atividades diretamente ou, por outro lado, entidades que tenham em suas finalidades a defesa do cidadão.
   § 3º Compete ao Conselho Municipal quando do requerimento de inscrição da entidade, verificar os requisitos do art. 7 e art. 9º, § 1º bem como homologar as mesmas;
   § 4º Caso alguma entidade não tenha sua inscrição homologada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a mesma poderá solicitar reexame ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando de sua constituição.

Art. 9º Compete ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente eleger as entidades da sociedade civil que participarão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 10. O regimento interno deste órgão será elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

TÍTULO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 11. Fica Criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, órgão normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado administrativamente à secretaria do Governo Municipal.

Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 1/2 de órgãos do poder público, 1/2 de entidades não governamentais que exerçam trabalho direto com crianças e adolescentes.
   § 1º Os representantes do Poder Público são os seguintes;
      a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
      b) Um representante da SASMA;
      c) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
      d) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
      e) Um representante da Secretaria de Administração e Planejamento;
      f) Um representante da Procuradoria Geral do Município;
      g) Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
   § 2º As entidades não governamentais serão eleitas pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 9 desta Lei.
   § 3º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de sua confiança, e com poder de decisão no âmbito de sua competência.
   § 4º O representante do Poder Legislativo será indicado pelo presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
   § 5º Cada órgão público e entidade civil deverá indicar o membro que representa, bem como o respectivo suplente.
   § 6º A ausência injustificada por 3 (três) reuniões consecutivas, ou 6 (seis) intercaladas, no decurso do mandato, implicará a exclusão da entidade eleita para o Conselho Municipal, devendo o Fórum eleger a nova entidade que a substituirá.
   § 7º Sendo o representante do órgão público o faltante, o Prefeito Municipal deverá ser imediatamente cientificado.

Art. 13. As entidades participantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terão mandato de 2 (dois) anos.

Art. 14. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não remunerada.

Art. 15. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
   a) Na primeira sessão anual, eleger seu presidente;
   b) Formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis.
   c) Deliberar sobre a convivência e oportunidade implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
   d) Apreciar e deliberar a respeito dos auxílios ou benefícios, bem como da aplicação dos mesmos, a serem concedidos a entidades não governamentais que tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;
   e) Propor modificações nas estruturas das secretarias e Órgãos da Administração ligadas à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   f) Efetuar o registro das entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam programas com crianças e adolescentes, assim como inscrever os respectivos programas de proteção e sócio-educativos na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90;
   g) Fixar critérios de utilização através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo do acolhimento sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado de difícil colocação familiar, através de programa de abrigo;
   h) Determinar e fiscalizar o trabalho da junta administrativa;
   i) Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
   j) Elaborar seu Regimento Interno;
   k) Estabelecer política de formação de pessoal com vista à qualificação do atendimento da criança e do adolescente;
   l) Manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   m) Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da criança e do Adolescente;
   n) Definir o cronograma de implantação do Conselho Tutelar;
   o) Estabelecer critérios, bem como organizar, juntamente com o Ministério Público, a eleição dos Conselheiros Tutelares, conforme a lei.
   Parágrafo único. A Prefeitura Municipal dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, utilizando-se, para tanto, de servidores, espaço físico e recursos destinados para este fim.

Art. 16. O número e integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser aumentado ou diminuído, mantida a composição bipartite, mediante proposta do Presidente ou 1/3 (um terço) dos membros referidos neste artigo, aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

TÍTULO IV - DO CONSELHO TUTELAR

Art. 17. Fica instituído o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do adolescente.

Art. 18. O Conselho Tutelar será eleito por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do município, em eleição presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da Lei.

Art. 19. O conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.
   Parágrafo único. Para cada conselheiro haverá 2 (dois) suplentes.

Art. 20. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
   I - Reconhecida idoneidade moral;
   II - Idade superior a 21 anos;
   III - Residir no Município;
   IV - 2º Grau Completo.
   Parágrafo único. E vedado aos Conselheiros:
      I - Receber a qualquer título honorários;
      II - Divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069.

Art. 21. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum, até julgamento definitivo.

Art. 22. O exercício da função de Conselheiro não precisará obrigatoriamente dedicação exclusiva.
   Parágrafo único. Se o Conselheiro quiser candidatar-se a cargo eletivo deverá licenciar-se de sua função 120 (cento e vinte) dias antes do pleito.

Art. 23. Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão incluídos nos quadros da Administração Municipal, mas terão direito à remuneração fixada, nos termos da Lei Municipal nº 733 de 15/03/96.

Art. 24. Compete ao Conselho Tutelar cumprir o disposto na Lei Federal 8.069/90, devendo o mesmo funcionar diariamente, inclusive em domingos e feriados, 24 horas ao dia.
   Parágrafo único. Para o funcionamento do Conselho 24 horas por dia, os Conselheiros poderão estabelecer regime de plantão, que será realizado na própria residência do respectivo conselheiro de plantão.

Art. 25. O Conselheiro eleito, sendo servidor público municipal, poderá optar pelos vencimentos percebidos no Exercício de sua função no Município, em detrimento dos vencimentos auferidos pela função de Conselheiro.

Art. 26. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime doloso, ou pela prática dos crimes e infrações administrativas previstos pela Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 27. São impedidos de servir no mesmo Conselho; marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto e madrasta ou enteado.
   Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrital local.

TÍTULO V - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 28. Será criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instrumento de captação e aplicação dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 29. Constitui receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
   a) Recursos Orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União;
   b) Recursos oriundos de convênios atinentes à execução de políticas para atendimento de crianças e adolescente firmados pelo Município;
   c) Doações;
   d) Multas previstas na Lei 8.069/90;
   e) Outras que venham a ser instituídas.

Art. 30. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de responsabilidade da Secretaria da administração e planejamento, e será administrado por uma junta Administrativa.
   Parágrafo único. A Junta Administrativa fica obrigada a executar as deliberações do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como limitada à autorização deste para liberação de recursos para programa de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 31. A Junta Administrativa será composta pelo representante das Secretarias de administração e planejamento e da Fazenda, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mais dois funcionários designados pela Secretaria da administração e planejamento para exercerem esta função.

Art. 32. São atribuições da Junta Administrativa:
   a) Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
   b) Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   c) Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal das Direitos da Criança e do Adolescente;
   d) Executar o cronograma da liberação de recursos específicos, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   e) Trimestralmente, apresentar em reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o registro dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como sua destinação;
   f) Apresentar os planos de aplicação e a prestação de contas ao Estado e ao Município, conforme a origem das dotações orçamentárias;
   g) Anualmente, apresentar à população os planos de aplicação e prestação de contas mediante publicação dos mesmos.

Art. 33. Sempre que o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitar, a Junta Administrativa deverá prestar contas de suas atividades.

Art. 34. O credenciamento inicial e o primeiro processo de eleição de entidades que comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são de exclusiva responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).

Art. 35. A contar da data de sua instalação definitiva, o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente deverá elaborar seu Regimento interno no prazo máximo de 60 dias.

Art. 36. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar das despesas decorrentes da aplicação desta Lei.

TÍTULO VI - DO PROCESSO ELETIVO

Art. 37. A eleição dos Conselhos Tutelares no Município de Portão reger-se-á pelo que dispõe a Lei Federal nº 8.069/90 e por esta Lei.

Art. 38. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, previsto nesta Lei, será realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fiscalização do Ministério Público, conforme os termos do art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 39. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) indicará Comissão Eleitoral responsável pela organização do pleito e a condução do processo eleitoral.
   Parágrafo único. Para compor a Comissão Eleitoral, o COMDICA poderá indicar cidadãos e representantes de entidades de ilibada conduta e reconhecida idoneidade moral.

Art. 40. O prazo para registro de candidaturas durará, no mínimo, 15 (quinze) dias e será precedido de ampla divulgação.
   § 1º A campanha eleitoral se estenderá por período não inferior a 30 (trinta) dias.

TÍTULO VII - DAS INSTÂNCIAS ELEITORAIS

Art. 41. Constituem instâncias eleitorais:
   I - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA);
   II - A Comissão Eleitoral;
   III - A Junta Eleitoral.

Art. 42. Compete ao COMDICA:
   I - Formar a Comissão Eleitoral;
   II - Aprovar a composição da Junta Eleitoral, proposta pela Comissão Eleitoral;
   III - Publicar a composição da Junta Eleitoral;
   IV - Expedir as resoluções acerca do processo eleitoral;
   V - Julgar:
      a) Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral;
      b) As impugnações apresentadas contra a indicação de membros da Junta Eleitoral;
      c) As impugnações ao resultado geral das eleições, nos termos desta Lei;
   VI - Publicar o resultado geral do pleito, bem como proclamar os eleitos.

Art. 43. Compete à Comissão Eleitoral:
   I - Dirigir o processo eleitoral;
   II - Adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito;
   III - Indicar ao COMDICA a composição da Junta Eleitoral;
   IV - Publicar a lista dos mesários e dos apuradores de votos;
   V - Receber e processar as impugnações apresentadas contra mesários e apuradores;
   VI - Analisar e homologar o registro das candidaturas;
   VII - Receber denúncias contra candidatos, nos casos previstos nesta Lei, bem como adotar os procedimentos necessários para apurá-las;
   VIII - Processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias referentes à impugnação e à cassação de candidaturas;
   IX - Julgar:
      a) Os recursos interpostos contra as decisões das Juntas Eleitorais;
      b) As impugnações apresentadas contra mesários e apuradores;
   X - Publicar o resultado do pleito, abrindo prazo para recurso, nos termos desta Lei.

Art. 44. Compete à Junta Eleitoral:
   I - Responsabilizar-se pelo bom andamento da votação no município, bem como resolver os eventuais incidentes que venham a ocorrer;
   II - Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de apuração de votos;
   III - Expedir os boletins de apuração relativos às urnas localizadas na circunscrição do município.

TÍTULO VIII - DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

Art. 45. Admitir-se-á o registro de candidaturas que preencham os requisitos do art. 20 desta Lei.

Art. 46. As candidaturas serão registradas individualmente.

Art. 47. A Comissão Eleitoral indeferirá o registro de candidatura que deixe de preencher os requisitos constantes no art. 9º desta Lei.

Art. 48. Indeferido o registro, o candidato será notificado para, querendo, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentar recurso.

Art. 49. O candidato poderá registrar um apelido.

Art. 50. Após o deferimento do registro das candidaturas, a Comissão Eleitoral fará publicar a lista dos candidatos.
   Parágrafo único. Os pedidos de impugnação de candidaturas deverão ser apresentados no prazo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da publicação referida no "caput".

Art. 51. Constitui caso de impugnação o não-preenchimento de qualquer dos requisitos para candidatura ou a incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, prevista na legislação em vigor.

Art. 52. As impugnações podem ser apresentadas por qualquer cidadão, desde que fundamentadas e com a devida comprovação.

Art. 53. Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de defesa, que deverá ser apresentada em 03 (três) dias úteis, a contar da notificação.

Art. 54. A Comissão Eleitoral avaliará a impugnação e notificará o impugnante e o candidato da sua decisão.
   Parágrafo único. Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao COMDICA, que deverá ser apresentado em 03 (três) dias, contados da notificação da decisão.

Art. 55. O COMDICA deverá manifestar-se em 05 (cinco) dias.

TÍTULO IX - DA ELEIÇÃO

Art. 56. Considerar-se-ão eleitos 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior votação, sendo os demais, pela ordem de classificação, suplentes até o número de 10 (dez).

Art. 57. A eleição se realizará a cada triênio, em sábados, sendo que a votação se desenrolará no período compreendido entre 8h3Omin (oito horas e trinta minutos) e 17h (dezessete horas).

Art. 58. A Comissão Eleitoral é o órgão eleitoral responsável pelo desenvolvimento do pleito no Município, cabendo à Junta Eleitoral o exercício do trabalho para a qual foram designadas.

Art. 59. Compete ao COMDICA e à Comissão Eleitoral indicar os mesários e escrutinadores para atuarem durante o pleito.
   § 1º Para o atendimento do disposto no "caput" deste artigo, o Município fornecerá listagem dos servidores municipais.
   § 2º Na impossibilidade de completar-se o quadro de mesários e escrutinadores, conforme o previsto no "caput" deste artigo, o COMDICA e a Comissão Eleitoral ficam autorizados a convocar outros cidadãos indicados por entidades para atuarem como mesários e escrutinadores.

Art. 60. Não podem atuar como mesários e escrutinadores:
   I - Os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau;
   II - O cônjuge ou o(a) companheiro(a) de candidato;
   III - As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

Art. 61. A Comissão Eleitoral publicará em jornal de circulação no Município, através de Edital, a nominata dos mesários e escrutinadores que trabalharão no pleito.
   Parágrafo único. Os candidatos, ou qualquer cidadão, poderão impugnar a indicação de mesário ou escrutinador, fundamentadamente, no prazo de 03 (três) dias úteis, após a publicação do Edital.
   § 1º O candidato impugnado e o cidadão interessado serão notificados da decisão da Comissão Eleitoral.
   § 2º Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao COMDICA, que deverá ser apresentado em 03 (três) dias úteis, a contar da notificação.

Art. 63. Cada candidato poderá credenciar 01 (um) fiscal para atuar junto à mesa receptora de votos.

Art. 64. Nas mesas receptoras de votos será permitida a fiscalização da votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo tudo ser registrado em ata.

Art. 65. O eleitor votará na mesa receptora correspondente a sua zona eleitoral, podendo votar somente em um candidato.
   Parágrafo único. Será considerado nulo o voto que indicar mais de um candidato.

TÍTULO X - DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 66. Cada candidato poderá credenciar 01 (um) fiscal para atuar na apuração do sufrágio.
   Parágrafo único. O fiscal indicado representará o candidato em toda a apuração, sendo vedada a presença de pessoa não credenciada, inclusive candidatos, no recinto destinado à apuração.

Art. 67. Toda a apuração terá fiscalização da Junta Eleitoral ou da Comissão Eleitoral, quando for o caso, para decisão quanto à impugnação de votos e umas.

Art. 68. Antes do início da contagem dos votos, a Junta Eleitoral resolverá as impugnações constantes das atas, apresentadas junto à mesa receptora dos votos.

Art. 69. Compete à Junta Eleitoral decidir sobre:
   I - As impugnações aos votos apresentados pelos fiscais;
   II - As impugnações de urnas apresentadas pelos fiscais, quando da sua abertura.
   § 1º As impugnações de votos e de urnas deverão ser apresentadas pelos fiscais no momento em que estiverem sendo apurados, sob pena de preclusão ao direito de impugnar.
   § 2º Das decisões da Junta Eleitoral caberá recurso à Comissão Eleitoral, que deverá ser apresentado no ato, por escrito e devidamente fundamentado, sob pena de não-recebimento.
   § 3º Os recursos, juntamente com os votos impugnados, serão deixados em separado, devendo constar no boletim de apuração a ocorrência.

Art. 70. Cabe impugnação de urna somente na hipótese de indício de sua violação.
Parágrafo único. O exame das impugnações de urna apresentadas pelos fiscais deverá seguir as mesmas regras estabelecidas nos parágrafos do art. 33.

Art. 71. A Junta Eleitoral expedirá boletim correspondente a cada urna apurada, contendo o número de votantes; as seções eleitorais correspondentes; o local em que funcionou a mesa receptora de votos; os candidatos que receberam votos, bem como o número de votos brancos, nulos e válidos.
   Parágrafo único. O boletim de apuração será afixado em local onde possa ser consultado pelo público em geral.

Art. 72. Encerrada a apuração, a Junta Eleitoral entregará o resultado e o material respectivo à Comissão Eleitoral.
   Parágrafo único. Após as urnas serem apuradas e devidamente lacradas, não poderão, em hipótese alguma, ser novamente abertas.

Art. 73. As urnas que tiverem votos impugnados deverão ser devidamente apuradas e, ao final, lacradas, sendo que os votos impugnados deverão ser remetidos em separado à Comissão Eleitoral.
   § 1º Na ata e no boletim de apuração deverá constar o número de votos impugnados e a indicação que eles estão em separado.
   § 2º A ata de apuração deve ficar anexa à urna apurada.
   § 3º Juntamente com o voto em separado, devem ser remetidas à Comissão Eleitoral as razões dos recursos e a cópia da ata de apuração, com indicativo da uma a que pertence o voto impugnado.

Art. 74. A Comissão Eleitoral decidirá, em definitivo, os recursos referentes à validade de votos e à violação de urnas.

Art. 75. A Comissão Eleitoral, computados os dados constantes dos boletins de apuração, publicará edital dando conhecimento do resultado do pleito.

Art. 76. Do resultado final, cabe recurso ao COMDICA, o qual deverá ser apresentado em 03 (três) dias úteis, a contar da sua publicação oficial.
   § 1º O recurso deverá ser por escrito e devidamente fundamentado.
   § 2º O COMDICA decidirá os recursos apresentados, em reunião convocada exclusivamente para esse fim.

Art. 77. Na hipótese de empate entre candidatos, será realizado sorteio público para indicar o vencedor.

TÍTULO XI - DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 78. A propaganda dos candidatos somente será permitida após registro das candidaturas.
   Parágrafo único. É vetado a propaganda individual direta ou indireta em rádios, TVs e Periódicos.

Art. 79. Toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes.

Art. 80. Não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

Art. 81. Considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

Art. 82. Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante o apoio para candidaturas.

Art. 83. Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são das atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor ao erro, auferindo, com isso, vantagem a determinada candidatura.

Art. 84. Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação de candidaturas.
   Parágrafo único. A Comissão Eleitoral poderá, liminarmente, determinar a retirada e a supressão da propaganda, bem como recolher material, a fim de garantir o cumprimento desta Lei.

Art. 85. Qualquer cidadão, fundamentalmente, poderá dirigir denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência de propaganda irregular.

Art. 86.Tendo a denúncia indício de procedência, a Comissão Eleitoral determinará que a candidatura envolvida apresente defesa no prazo de 03 (três) dias úteis.

Art. 87. Para instruir sua decisão, a Comissão Eleitoral poderá ouvir testemunhas, determinar a anexação de provas, bem como efetuar diligências.

Art. 88. O candidato envolvido e o denunciante deverão ser notificados da decisão da Comissão Eleitoral.

Art. 89. Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao COMDICA, que deverá ser apresentado em 03 (três) dias, a contar da notificação.

TÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 90. Os funcionários servidores que atuarem como mesários e/ou escrutinadores durante o pleito serão, por um dia útil após a eleição, dispensados de comparecerem ao trabalho, mediante comprovação expedida pela Comissão Eleitoral.

Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 92. Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 18 de outubro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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