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LEI MUNICIPAL Nº 794, DE 18/10/1996
AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA AO CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU PEDRO SCHÜLLER, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1996, a importância mensal, de R$ 300,00 (trezentos reais) para o CPM da Escola Estadual de 1º Grau Pedro Schüller localizada neste Município de Portão, para aplicação em atividades escolares.
   Parágrafo único. A diretoria do CPM fará prestação de contas a cada mês, através de cópia dos registros do livro caixa.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de contido no artigo 1º desta Lei, verba já inserida no orçamento vigente na rubrica 504-3231 - Secretaria da Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 de outubro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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