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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 14/12/2001
DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 18/10/1996
ISENTA DE MULTAS E JUROS DE MORA OS CONTRIBUINTES EM ATRASO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.239, de 14.12.2001)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de multas, e juros, todos os contribuintes em atraso com IPTU, ISSQN e contribuição de melhoria cujo o valor original alcance até R$ 3.000,00 (três mil reais), desde que saldem suas dívidas até 18 de novembro de 1996.
   Parágrafo único. A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal da Fazenda, enviará a Câmara Municipal de vereadores, a relação dos contribuintes que saldaram seus débitos e a quantia recolhida, até dez após o término do prazo concedido.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 de outubro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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