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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 19/11/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 31/10/1996
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTÃO RS Á CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA, ECONÔMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 329.700,00 (TREZENTOS E VINTE NOVE MIL E SETECENTOS REAIS), DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE 64 CASAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 801, de 19.11.1996)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor R$ 329.700,00 (trezentos e vinte e nove mil e setecentos reais) destinados à execução de projetos de construção de casas populares, no âmbito do programa Pró-Moradia.

Art. 2º A operação referida no art. 1º obedecerá às seguintes características:
   a) Valor pretendido R$ 329.700,00 (trezentos e vinte e nove mil e setecentos reais);
   b) Destinação dos recursos: execução de projetos de construção de 64 casas populares no âmbito do programa Pró-Moradia;
   c) Encargos: taxa de juros 7% a (sete porcento ao ano);
       - taxa de risco de crédito 1% (um porcento) do valor do financiamento;
   d) Atualização do saldo devedor de acordo com a variação do índice de atualização das contas vinculadas dos trabalhadores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
   e) Condições de Pagamento: do principal em 216 (duzentos e dezesseis) prestações mensais e consecutivas, com carência de 18 (dezoito) meses;
       - dos juros: mensalmente, inclusive no período de carência.
   f) Garantia: vinculação de parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Art. 3º A concentração de operação de crédito a que se referem os arts. 1º e 2º deverá ser providenciada, junto a Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 de outubro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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