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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 708, DE 28/11/1995
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 31/10/1996
FIXA PERCENTUAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É fixado em 35% (trinta e cinco) porcento sobre 10 (dez) porcento destinados à SASMA, da receita mensal do Município arrecadada, o percentual para o Fundo Municipal de Saúde, descontadas as receitas, conforme prevê a Lei Municipal nº 708, de novembro de 1995.

Art. 2º O percentual acima será repassado ao Fundo Municipal de Saúde até o 5º dia útil do mês seguinte ao em que se verificou a arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 de outubro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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