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LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 07/11/1996
AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA AO CPM DA ESCOLA ESTADUAL EDMUNDO KERN, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente a partir de 21 de outubro até 31 de dezembro de 1996, a importância de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais), para o CPM da Escola Estadual Edmundo Kern, sita à Rua Estância Velha, nº 542, nesta Cidade, para fazer face à despesas com o Ensino.
   Parágrafo único. A diretoria do CPM fará prestação de contas a cada mês, através de cópia dos registros do livro caixa.

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do contido no artigo 1º desta Lei, verba já inserida no orçamento vigente na rubrica 504-3231 - Secretaria da educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 07 de novembro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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