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LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 07/11/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UMA SERVIÇAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Contratar uma serviçal, em caráter emergencial, até 14 de dezembro de 1996, para escola Municipal Afonso Gomes de Carvalho.

Art. 2º A remuneração para o cargo acima está prevista em Lei Municipal.

Art. 3º A carga horária de trabalho, as tarefas e atribuições são as pertinentes ao cargo.

Art. 4º A despesa decorrente da presente Lei correrá a conta da dotação orçamentária 521-3111 - Secretaria da Educação, cultura e Desportos.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 07 de novembro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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