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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 048, DE 06/12/1996
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 194, de 23.10.2000)
DECRETO MUNICIPAL Nº 194, DE 23/10/2000
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - COMDERU.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 10/04/2000
ALTERA NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - COMDERU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 19/11/1996
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - COMDERU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.113, de 10.04.2000)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDERU - órgão consultivo e de assessoramento ao Executivo, nas questões relativas à política de desenvolvimento da agropecuária no Município.
   Parágrafo único. O COMDERU será órgão integrante da estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 2º Compete ao COMDERU;
   I - Promover, incentivar, orientar e fiscalizar as atividades agropecuárias no Município;
   II - apresentar ao Executivo os programas de atividades aprovados pelo Conselho como sugestão à política municipal de agropecuária;
   III - opinar, previamente à concessão, pelo Município, de auxílios e subvenções aos produtores rurais, emitindo perecer sobre sua aplicação;
   IV - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais e municipais quanto às informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades agropecuárias;
   V - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural;
   VI - sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando a integração de programas agropecuários a serem desenvolvidos por essas entidades no Município;
   VII - participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente.

Art. 3º O COMDEPU compor-se-á de 8 (oito) membros de livre escolha do Prefeito Municipal contando, no mínimo, com 01 (um) representante do Executivo e os demais indicados, em listas, tríplices, por entidades representativas da atividades agropecuárias, a saber:
   I - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;
   II - Representantes da Associação dos Agricultores e pecuaristas do Município:
      a) 01 (um) da Valecitros;
      b) 01 (um) do Recanto Verde;
      c) 01 (um) da Unidos Venceremos;
      d) 01 (um) da Agentes de Saúde;
      e) 01 (um) do grupo linha Lemmertz/Boa Vista.
   III - 01 (um) representante da Emater/RS
   IV - 01 (um) representante da Prefeitura Municipal.
   § 1º O presidente será livre escolha do Prefeito sendo que o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos membros do Conselho.
   § 2º Os membros do COMDERU terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
   § 3º O exercício do mandato de conselheiro será gratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município.
   § 4º O COMDERU elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias de sua instalação, a ser ao Município.

Art. 5º A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber.

Art. 6º Os orçamentos anuais consignarão dotações para o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDERU.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de novembro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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