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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 059, DE 18/02/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 060, DE 20/02/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 064, DE 26/03/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 065, DE 04/04/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 88.500,00 (OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 066, DE 17/04/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 422.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 067, DE 15/05/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 42.013,23 (QUARENTA E DOIS MIL E TREZE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 069, DE 13/06/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 87.000,00 (OITENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 072, DE 08/07/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 41.919,61(QUARENTA E UM MIL NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 075, DE 28/07/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 077, DE 18/08/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.200,00 (DEZESSETE MIL E DUZENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 080, DE 22/09/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.005,00 (UM MIL E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 092, DE 02/12/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 098, DE 15/12/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 16/12/1996
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu em cumprimento ao disposto no art. 96 de Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município de Portão para o Exercício de 1997, é orçada em R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) a qual será arrecada de conformidade a legislação vigente, na seguinte classificação:

Receita Tributária
R$ 837.000,00
Receita de Contribuições
R$ 130.000,00
Receita Patrimonial
R$ 436.000,00
Receita Industrial
R$ 1.000,00
Transferência Correntes
R$ 5.601.300,00
Outras Receitas Correntes
R$ 484.500,00
Total Receitas Correntes
R$ 7.489.500,00
Operações de Crédito
R$ 100,00
Alienação de bens
R$ 1.100,00
Amortização de empréstimos
R$ 5.000,00
Transferências de Capital
R$ 4.000,00

Art. 2º É fixada a Despesa do Município de Portão para o Exercício de 1997 em R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) e será realizada conforme os quadros de dotações anexos.

Art. 3º E Poder Executivo Municipal, de conformidade com a Lei 4.320/64 autorizado a:
   a) Abrir créditos suplementares até o limite de 10% do total da despesa autorizada.
   b) Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa, até o limite de total das despesas de capital conforme o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 de dezembro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento




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Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1997
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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