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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 050, DE 15/01/1997
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 2.006, de 30.12.2008)
DECRETO MUNICIPAL Nº 103, DE 26/01/1998
INSTITUI SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 130, de 06.10.1998)
DECRETO MUNICIPAL Nº 122, DE 14/08/1998
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR ESTUDANTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 130, DE 06/10/1998
ALTERA O DECRETO Nº 103/98 DE 26 DE JANEIRO DE 1998.
DECRETO MUNICIPAL Nº 169, DE 30/11/1999
REGULAMENTA NORMAS DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.088/99. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 434, de 12.05.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 424, DE 29/03/2006
REGULAMENTA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 804/96, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 429, DE 13/04/2006
REGULAMENTA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 804/96, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 434, DE 12/05/2006
INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 650, DE 03/11/2010
ESTABELECE REGULAMENTO DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 820, DE 21/08/2013
REGULAMENTA PRAZO DE ENTREGA DE ATESTADO E/OU LAUDO MÉDICO/ODONTOLÓGICO PARA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 825, DE 19/09/2013
DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DEFINITIVO DA CASA DE ACOLHIMENTO DE PORTÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 830, DE 15/10/2013
REGULAMENTA O REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO ATRAVÉS DO CARTÃO PONTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 863, DE 27/06/2014
ADOTA AS NORMAS PROCEDIMENTAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 804/96 PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES FUNCIONAIS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 11/05/1989
AUTORIZA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS EM DUAS PARCELAS MENSAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 11/01/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 23/89, DE 11 DE MAIO DE 1989. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 28/05/1992
REGULA O BENEFÍCIO FUNCIONAL CONHECIDO COMO "LICENÇA-PRÊMIO", DEVIDO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, EXCLUINDO-O DO REGRAMENTO CONSTANTE DA LEI ESTADUAL Nº 1.751/1952 (ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) E ALTERAÇÕES POSTERIORES, APLICÁVEL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 326/1980.
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 26/11/1992
INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.114, de 06.10.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 572, DE 12/01/1994
ALTERA A LEI Nº 105 DE 11 DE JANEIRO DE 1990 E REVOGA O ART. 252 DA LEI Nº 425 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 28/02/1997
CRIA 3 CARGOS DE MOTORISTA, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 826, DE 24/03/1997
CRIA 01 (UM) CARGO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 25/04/1997
CRIA 3 CARGOS DE SERVIÇAL, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 18/07/1997
ESTABELECE O VALOR DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.006, de 30.12.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 15/08/1997
ALTERA O ART. 231, DA LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20.12.96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.535, de 08.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 29/12/1997
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 229, DA LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 951, DE 12/03/1998
CRIA TRÊS CARGOS DE ESCRITURÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 22/06/1998
CRIA TRÊS CARGOS DE MOTORISTAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 30/06/1998
CRIA DOIS CARGOS DE SERVIÇAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 10/07/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, UM PROFESSOR NÍVEL 1 DE 1º À 4º SÉRIE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 09/11/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AGENTE POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.025, DE 20/11/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER FUNCIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 21/12/1998
ALTERA O ARTIGO 98 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 804 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 22/03/1999
CRIA TRÊS CARGOS DE MOTORISTA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 29/03/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.077, DE 16/08/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, 03(TRÊS) SERVIÇAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 08/11/1999
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE QUE TRATA O ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.718, de 12.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.089, DE 16/11/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DOIS AUXILIARES DE ENFERMAGEM PARA OS POSTOS DE SAÚDE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 27/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AGENTE POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 25/02/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PROFESSORES, SERVIÇAIS E SUPERVISORES EDUCACIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.118, DE 22/05/2000
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UMA SERVIÇAL E UM MOTORISTA, PARA A CÂMARA DE VEREADORES DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 30/05/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 02/06/2000
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 54 DA LEI MUNICIPAL N.º 804/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 30/06/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, TRÊS AUXILIARES DE ENFERMAGEM PARA OS POSTOS DE SAÚDE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 14/07/2000
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 196 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 14/07/2000
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 197 DA LEI MUNICIPAL N.º 804/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 08/12/2000
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI MUNICIPAL nº º 804/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.246, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.160, DE 19/01/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PROFESSORES, SERVIÇAIS E SUPERVISORES EDUCACIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 21/02/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL TRÊS AUXILIARES DE ENFERMAGEM PARA ATUAREM EM POSTOS DE SAÚDE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.172/2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.164, DE 21/02/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL DUAS SUPERVISORAS EDUCACIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 02/03/2001
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UMA SERVIÇAL, PARA A CÂMARA DE MUNICIPAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 09/03/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL DOIS PROFESSORES PARA A ÁREA DE CIÊNCIAS INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 01/10/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM ENGENHEIRO CIVIL OU ARQUITETO INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.244, DE 18/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A CÂMARA DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTÃO-CDL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 18/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁRTER EMERGENCIAL CINCO SERVENTES PARA ATENDIMENTO JUNTO A CASA ABRIGO RENASCER, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 21/12/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 804/96 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 21/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UMA ASSISTENTE SOCIAL INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 21/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL EM ENGENHEIRO CIVIL OU ARQUITETO INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 28/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL TRÊS AUXILIARES DE ENFERMAGEM PARA ATUAREM EM POSTOS DE SAÚDE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 04/01/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL DOIS INSTRUTORES PARA A CONTINUIDADE DO PROJETO ASEMA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 20/02/2002
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UMA SERVIÇAL, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 20/02/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES, SUPERVISORES E SERVIÇAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 22/03/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, PROFESSORES, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 19/04/2002
EXTINGUE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI 426/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 805/96.
LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 10/06/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL DEZ OPERÁRIOS, TRÊS PEDREIROS E DOIS OPERADORES DE MÁQUINA INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 10/06/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, PROFESSORES, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 26/08/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM PROFESSOR, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 18/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇAIS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA A CASA ABRIGO RENASCER, ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 14/01/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SERVIÇAIS, PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 07/02/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, DOIS VIGILANTES, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 22/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, PROFESSORES, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.372, DE 28/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM PROFESSOR DE CIÊNCIAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 14/07/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM PROFESSOR COM QUALIFICAÇÃO EM LINGUAGEM BRAILE, INDICA RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 29/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, DOZE OPERÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, DOIS OPERADORES DE MÁQUINAS PARA EXECUÇÃO DO DESASSOREAMENTO DE ARROIOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 05/09/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM PROFESSOR, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 05/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL CINCO SERVENTES PARA ATENDIMENTO JUNTO A CASA ABRIGO RENASCER, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 29/01/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVIÇAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 19/03/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 19/03/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL TRÊS PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 05/04/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL TRÊS PEDREIROS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 16/04/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UMA SERVIÇAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 14/05/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL DOIS INSTRUTORES PARA A CONTINUIDADE DO PROJETO ASEMA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.467, DE 14/05/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 21/05/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM PROFESSOR DE HISTÓRIA, AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 28/05/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL QUATRO MOTORISTAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 16/07/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM VIGILANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 16/07/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM ORIENTADOR EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 16/07/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL DOIS INSTRUTORES PARA A CONTINUIDADE DO PROJETO ASEMA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 16/07/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 13/08/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.492, DE 10/09/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 29/10/2004
INSTITUI O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 14/01/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 804/1996, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 26/01/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM ELETRICISTA PARA MANUTENÇÃO DE QUADRO DE COMANDO INDUSTRIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.553, de 05.04.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 26/01/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM AUXILIAR DE CADASTRO PARA O SETOR DE IPTU, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 01/02/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DA CASA ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.152, de 15.03.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 01/02/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL TÉCNICO EM BIOLOGIA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 01/02/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 20 (VINTE) CARGOS DE OPERÁRIO E CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DOZE OPERÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS EM ÁREAS DETERMINADAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 02/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES PARA ATUAR DE 5ª a 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 18/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL DE PROFESSOR PARA ATUAR DE 5ª a 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 15/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DOIS OPERADORES DE MÁQUINA E TRÊS OPERÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS EM ÁREAS DETERMINADAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 15/04/2005
ALTERA O DISPOSITIVO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 804/1996, COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.519/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 29/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR PARA ATUAR DE 5ª a 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 07/06/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR PARA ATUAR DE 5ª a 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 28/06/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM ASSISTENTE SOCIAL E UM PSICÓLOGO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.605, DE 18/07/2005
ALTERA ART. 59 DA LEI Nº 804/96, COM A REDAÇÃO DADA POR LEIS POSTERIORES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 05/09/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL ODONTÓLOGO PARA ATUAR NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 05/09/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E SUPERVISOR EDUCACIONAL PARA ATUAR DE 5ª a 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 30/09/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM PROFESSOR DE HISTÓRIA PARA ATUAR DE 5ª a 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.647, DE 31/10/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM ARQUITETO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.709, DE 24/04/2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES E AUTORIZA SUA INSERÇÃO NA LEI Nº 804/96.
LEI MUNICIPAL Nº 1.725, DE 12/06/2006
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.760, DE 05/12/2006
INSTITUI O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 03/07/2007
CEDE A SERVIDORA GLACI HELENA DIAS PARA EXERCÍCIO NA CÂMARA DE VEREADORES, NA FORMA DO ART. 111 DA LEI Nº 804/96. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 28/08/2007
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UMA SERVIÇAL, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 28/08/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 5 (CINCO) MOTORISTAS DE CARRO LEVE PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 04/09/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A ÁREA DA SAÚDE, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 13/09/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL OITO MÉDICOS CLÍNICOS GERAIS PARA ATUAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.956, DE 21/05/2008
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E CONCURSO DE VIGILANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 17/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A LEI Nº 1.865/2007 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL 5 (CINCO) MOTORISTAS DE CARRO LEVE PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 10/09/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, 03 (TRÊS) AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, COMBATE E VIGILÂNCIA DE ENDEMIAS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.010, DE 30/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM GINECOLOGISTA, TRÊS PEDIATRAS, UM PSIQUIATRA, UM CIRURGIÃO GERAL, QUATRO CLÍNICOS E NOVE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, PARA ATUAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, PELO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.019, DE 06/03/2009
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UMA SERVIÇAL, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 17/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, 3 (TRÊS) MÉDICOS CLÍNICOS GERAIS E DOIS MÉDICOS PARA O PSF, ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.021, DE 17/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, 3 (TRÊS) AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, COMBATE E VIGILÂNCIA DE ENDEMIAS, ATÉ 30 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 17/02/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, 3 (TRÊS) MÉDICOS CLÍNICOS GERAIS E DOIS MÉDICOS PARA O PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 19/05/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 15 (QUINZE) OPERÁRIOS, 37 (TRINTA E SETE) SERVIÇAIS E 5 (CINCO) OPERADORES DE MÁQUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.084, DE 28/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 5 (CINCO) OPERÁRIOS, ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 07/07/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1(UM) ATENDENTE DA CASA DE ACOLHIMENTO, AFETA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 03/08/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 2(DOIS) TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 11/08/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS EM CARÁTER EMERGENCIAL DE 3 (TRÊS) MÉDICOS CLÍNICOS GERAIS E DOIS MÉDICOS PARA O PSF, AUTORIZADOS PELA LEI 2069/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.102, DE 13/09/2010
ALTERA A LEI Nº 804/96, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 30/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES DE HISTÓRIA E MATEMÁTICA PARA AS SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.125, DE 18/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1 (UM) PROFESSOR DE MATEMÁTICA PARA EXERCÍCIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.127, DE 25/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS EM CARÁTER EMERGENCIAL DE 20 (VINTE) OPERÁRIOS, 37 (TRINTA E SETE) SERVIÇAIS E 5 (CINCO) OPERADORES DE MÁQUINA, PREVISTOS NAS LEIS Nºs 2082/2010 E 2084/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.128, DE 30/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM PSICÓLOGO(A), POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.136, DE 21/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE 1 (UM) ATENDENTE DA CASA DE ACOLHIMENTO, AFETA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, ATÉ 31 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.141, DE 11/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE 1 (UM) TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ATÉ 20 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.144, DE 19/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1 (UM) TÉCNICO EM ENFERMAGEM, PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 01/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 6(SEIS) CLÍNICOS-GERAL E 2(DOIS) MÉDICOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, PELO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 19/04/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1 (UM) MÉDICO PEDIATRA PARA ATENDIMENTO EM POSTO DE SAÚDE, PELO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.173, DE 31/05/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE UM(A) PSICÓLOGO(A), POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PREVISTO NA LEI 2.128/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.199, DE 17/08/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 4 (QUATRO) CLÍNICOS-GERAL E 2(DOIS) MÉDICOS PARA O PSF, PELO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 27/09/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A ÁREA DA SAÚDE, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 28/12/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.256, DE 27/02/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1 (UM) MÉDICO CLÍNICO-GERAL, PELO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 19/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1 (UM) CIRURGIÃO-DENTISTA, COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA PELO PRAZO DE SEIS MESES.
LEI MUNICIPAL Nº 2.272, DE 04/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 2 (DOIS) MÉDICOS CLÍNICOS-GERAL, PELO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 11/09/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1 (UM) MÉDICO CLÍNICO-GERAL, PELO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.305, DE 28/11/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1 (UM) CIRURGIÃO-DENTISTA, COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA PELO PRAZO DE SEIS MESES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.306, DE 04/12/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 3 (TRÊS) MÉDICOS CLÍNICOS-GERAL, PELO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.313, DE 15/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 6 (SEIS) MOTORISTAS DE CARRO LEVE PARA ATUAÇÃO NAS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBRAS E VIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 15/01/2013
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM TÉCNICO EM INFORMÁTICA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.317, DE 21/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARATER EMERGENCIAL 3 (TRÊS) MÉDICOS CLÍNICOS-GERAL, PELO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.344, DE 15/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A LEI Nº 2.313/2013 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, 6 (SEIS) MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.345, DE 30/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1(UM) FISCAL TRIBUTÁRIO DURANTE O AFASTAMENTO DA TITULAR DO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 14/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 23 (VINTE E TRÊS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, 3 (TRÊS) ENFERMEIROS(AS) DE ESF E 3 (TRÊS) TÉCNICOS(AS) DE ENFERMAGEM DE ESF, PELO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.393, DE 08/04/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 804/1996, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE PORTÃO E DA OUTRAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.403, DE 27/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL DE UM COORDENADOR DO ACESSUAS TRABALHO E DOIS MOBILIZADORES, PELO PRAZO DE SEIS MESES, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.404, DE 27/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM ENFERMEIRO(A) ESF, PELO PRAZO DE SEIS MESES, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 17/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL TRÊS MÉDICOS PSIQUIATRAS, UM EDUCADOR FÍSICO, UM TERAPEUTA OCUPACIONAL E UM ENFERMEIRO(A) ESF, PELO PRAZO DE SEIS MESES, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.417, DE 17/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1 (UM) TESOUREIRO(A) DURANTE O AFASTAMENTO DA TITULAR DO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.418, DE 01/07/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.429, DE 05/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL TRÊS HIGIENIZADORAS PARA ÁREA DA SAÚDE, PELO PRAZO DE SEIS MESES, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 13/08/2014
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 18/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR MAIS SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.386/2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.448, DE 18/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL DOIS AUXILIARES PARA CONSULTÓRIO DENTÁRIO PARA ÁREA DA SAÚDE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.465, DE 02/12/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 804/1996, QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.479, DE 13/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR MAIS SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.403/2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.480, DE 13/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR MAIS SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.404/2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.484, DE 17/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR MAIS SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.448/2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.485, DE 17/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR MAIS SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.429/2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.487, DE 24/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR MAIS SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.447/2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 02/06/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM MÉDICO PSIQUIATRA, PELO PRAZO DE SEIS MESES, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 01/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1 (UM) MÉDICO(A) CLÍNICO GERAL DURANTE O AFASTAMENTO DA TITULAR DO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.514, DE 01/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.520, DE 16/10/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES O PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.489/2015. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.521, DE 16/10/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.484/2015. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.531, DE 24/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM MÉDICO PSIQUIATRA, PELO PRAZO DE SEIS MESES, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.532, DE 01/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.501/2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 08/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES O PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2015. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.535, DE 08/12/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 804/1996, QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.547, DE 15/03/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM FARMACÊUTICO(A), PELO PRAZO DE SEIS MESES, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.552, DE 30/03/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM MÉDICO GINECOLOGISTA-OBSTETRA, PELO PRAZO DE SEIS MESES, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.555, DE 12/04/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.515/2015. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.563, DE 07/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.532/2015. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.576, DE 31/08/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.547/2016.
LEI MUNICIPAL Nº 2.577, DE 31/08/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.552/2016.
LEI MUNICIPAL Nº 2.606, DE 28/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.577/2016.
LEI MUNICIPAL Nº 2.617, DE 27/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM MÉDICO PSIQUIATRA, PELO PRAZO DE SEIS MESES, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.637, DE 18/10/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2017.
LEI MUNICIPAL Nº 2.660, DE 09/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, 03 (TRÊS) ATENDENTES DA CASA DE ABRIGO, PELO PRAZO DE SEIS MESES, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 09/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.617/2017.

LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei substitui, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão, de suas autarquias e fundações públicas.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a servidor público.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo de magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro;
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - ter atendido às condições prescritas em lei para o cargo.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento;
   VII - promoção;
   VIII - redistribuição. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.393, de 08.04.2014)

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para realização de concursos estabelecidas em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instituições especiais, que deverão ser expedidas pelo Órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão adotados Constituição Federal, de acordo com a natureza de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data do encerramento das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada para o recrutamento.

Art. 11. O prazo de validade de concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

Seção III - Da Nomeação

Art. 12. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o Exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
   § 3º A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial, somente ocorrendo se o candidato for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.
   § 3º O Exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado na data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e o reinício não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O servidor que, por prescrição legal, deva prestar Caução como garantia, não poderá entrar em exercício em prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - título da dívida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento de ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 20. Adquire a estabilidade, após 03 (três) anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.519, de 14.01.2005)

Art. 20. Adquire a estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público. (redação original)
Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes requisitos: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.519, de 14.01.2005)
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade;
   VI - relacionamento;
   § 1º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, será submetida à homologação de autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos numerados nos incisos I a VI artigo.
   § 2º Verificado em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente insatisfatório pro três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor, observado o disposto em regulamento.
   § 3º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á aberto vistas do processo, pelo prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentar defesa.
   § 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto nos artigos 23 e 24.

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo e provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos: (redação original)
Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º Recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no Exercício de outro cargo de provimento efetivo; e
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 22 e somente poderá acorrer no prazo de dois anos e contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor de atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VII - Da Readaptação

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verifica em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - Da Reversão

Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinados da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 28. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Seção IX - Da Reintegração

Art. 29. Reintegração é a investidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão Judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 31. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição aquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver a mais tempo e, disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por Junta médica oficial.

Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspiração médica.

Seção XI - Da Promoção

Art. 34. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

Seção XII - Da Redistribuição (AC LM 2.393/2014)

Art. 34-A. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central da Secretaria da Administração observados os seguintes preceitos: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.393, de 08.04.2014)
   I - interesse da administração;
   II - equivalência de vencimentos;
   III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
   IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
   V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
   VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
   § 1º A redistribuição ocorrerá ex-officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
   § 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre a Secretaria da Administração e e demais Secretarias Municipais envolvidas.
   § 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.
   § 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria da Administração, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

CAPÍTULO II - DA VALÊNCIA

Art. 35. A valência do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;
   VII - promoção;

Art. 36. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando;
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 22, desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 145 desta Lei.

Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.

Art. 38. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou de valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 42. A remoção será feita por ato de autoridade competente.

Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 44. O Exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 45. A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada, em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta porcento do vencimento do cargo em comissão.

Art. 46. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso de autoridade competente.

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 48. O valor da Função Gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença a gestante ou paternidade, licença para tratamento de saúde por um período não superior a 90 (noventa) dias, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.519, de 14.01.2005)

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função. (redação original)
Art. 49. Será tornada sem efeito e designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato da investidura.

Art. 50. O provimento de função gratificada poderá recair também, sem servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 51. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o Exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Art. 52. A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 53. O prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 54. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.
   Parágrafo único. O membro estatutário efetivo do magistério poderá, a critério da Administração, desdobrar sua carga horária de atividade docente ou de educação num regime de até 40 (quarenta) horas semanais, passando a perceber sua remuneração com base nessa nova jornada de trabalho, proporcionalmente ao valor unitário referente ao seu nível correspondente, previsto no art. 8º da Lei Municipal nº 428/92. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.120, de 02.06.2000)

Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia observada sempre a Jornada máxima semanal.

Art. 56. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas e atrasos ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 57. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação de autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe de repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta porcento e relação à hora normal.
   § 2º No caso do serviço extraordinário realizado no descanso semanal do servidor ou em dias feriados civis ou religiosos, o acréscimo será de cem porcento em relação à hora normal.
   § 3º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho e horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art. 58. O serviço extraordinário, excepcionalmente poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista ao titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 59. O exercício do cargo em comissão ou de função gratificada exclui a remuneração por serviço extraordinário. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.605, de 18.07.2005)

Art. 59. O Exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário. (redação original)
CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 60. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 61. Perderá a remuneração do recurso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamento previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em serviço estivesse.

Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cem porcento, salvo e concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 63. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

Art. 64. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
   § 1º Será concedido ao servidor, até o dia 20 de mês, a título de adiantamento quinzenal, 40,00% (quarenta porcento) do seu vencimento básico.
   § 2º A remuneração mensal devida ao servidor, será paga até o dia 05 (cinco) do mês subsequente.

Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de vencimento, importância superior a soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário Municipal.

Art. 66. O maior vencimento atribuído a cargo público não será superior a quinze vezes o valor do menor padrão de vencimentos.

Art. 67. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 68. O servidor poderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo de penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a dez minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 143.

Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta porcento da remuneração.

Art. 70. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a cinquenta porcento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor de uma só vez, a importância devida, nos casos de exoneração, ou de demissão.

Art. 71. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 72. Além de vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenizações;
   II - gratificações adicionais;
   III - prêmio por assiduidade;
   IV - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 73. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I - Das Indenizações

Art. 74. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte;

Subseção I - Das Diárias

Art. 75. Ao servidor que, por determinação de autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pausada e locomoção urbana.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos uma refeição, as diárias serão pagas por metade.
   § 2º Nos deslocamento para fora do estado, as diárias serão acrescidas em quatro vezes.
   § 3º O valor das diárias será estabelecido em lei.

Art. 76. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 77. O servidor que perceber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de um dia útil.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Da Ajuda de Custo

Art. 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão de ajuda de custo as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique mudança temporária de residência.

Art. 79. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do Transporte

Art. 80. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica. (Vide DM 424/2006)
   § 1º Somente fará jus a indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.

Seção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo Exercício de atividades em condições insalubre ou perigosas;
   IV - adicional noturno;
   V - adicional de promoção por merecimento.

Subseção I - Da Gratificação Natalina

Art. 82. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês do dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e pela prestação de serviço extraordinário, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de um doze avos do seu valor vigente de dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu vantagem, no ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 83. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. O Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração, até o dia 20 de novembro.

Art. 84. Em caso de exoneração ou falecimento, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses do efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração ou falecimento.

Art. 85. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Do Adicional Por Tempo de Serviço

Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido á razão de 1 (um) porcento a cada ano efetivo serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do nível do servidor ocupante de cargo efetivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 2.102, de 13.09.2010. Obs.: Aplica-se esta modificação aos servidores contratados a partir da data desta Lei, cfe art. 2º da LM 2.102/2010)
   Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de dez porcento a cada três anos, no máximo de duas progressões e de dois porcento a cada três anos a partir do sexto ano, de efetivo serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento da classe do servidor ocupante de cargo efetivo.
   Parágrafo único. O servidor fará Jus ao adicional a partir do mês em que completar o triênio.
(redação original)
Subseção III - Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

Art. 87. Os servidores que executem atividades insalubres ou perigosas fazem Jus a um adicional incidente sobre o valor de menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município.
   Parágrafo único. As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria ou perícia de profissional habilitado.

Art. 88. O Exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de vinte, dez e cinco porcento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, sobre o vencimento básico do município.

Art. 89. O adicional de periculosidade será de trinta porcento sobre o vencimento básico do servidor.

Art. 90. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 91. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão.

Subseção IV - Do Adicional Noturno

Art. 92. O servidor que prestar trabalho noturno fará Jus a um adicional de vinte porcento sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executivo entre as vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
   § 3º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

Subseção V - Do Adicional de Promoção Por Merecimento

Art. 93. O desenvolvimento mediante promoção pelo critério de merecimento, dar-se-á a cada seis anos, com percentual não-cumulativo de dois porcento, sempre que o servidor fizer jus ao prescrito no plano de carreira dos servidores públicos municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 2.102, de 13.09.2010. Obs.: Aplica-se esta modificação aos servidores contratados a partir da data desta Lei, cfe art. 2º da LM 2.102/2010)
   § 1º O adicional de promoção por merecimento será concedido mediante requerimento do servidor à Administração Municipal que fará a avaliação baseada nos assentos funcionais de servidor.
   § 2º O intervalo de tempo na promoção por merecimento, previsto no caput deste artigo não se aplica aos membros do Magistério Público do Município de portão, que terão as regras previstas no seu Plano de Carreira e Remuneração.

Art. 93. O desenvolvimento mediante promoção pelo critério de merecimento, dar-se-á a cada seis anos, com percentual não cumulativo de quatro porcento, sempre que o servidor fizer jus ao prescrito no plano de carreiras dos servidores públicos municipais.
   Parágrafo único. O adicional de promoção por merecimento será concedido mediante requerimento do servidor à Administrativo Municipal que fará a avaliação baseada nos assentos funcionais do servidor.
(redação original)
Seção III - Do Auxílio Para Diferença de Caixa

Art. 94. O servidor que por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez porcento do vencimento.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará Jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento, na gratificação natalina e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Seção I

Art. 95. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 96. Após cada período de doze meses de vigência de relação entre o Município e o servidor, terá este direito de férias, na seguinte proporção.
   I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a dez faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido onze a quinze faltas;
   IV - acima de quinze faltas, não terá direito a férias.
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 97. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 98. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III, IV do art. 105. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.031, de 21.12.1998)

Art. 98. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e IV do art. 104. (redação original)
Art. 99. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de noventa dias contínuos ou cento e vinte dias descontínuos.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

Seção II - Da Concessão e do Gozo das Férias

Art. 100. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos onze meses subsequentes à datas em que o servidor tiver adquirido o direito.
   § 1º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.
   § 2º A pedido escrito do servidor, e havendo interesse do serviço, a concessão das férias poderá subdividir-se em dois períodos de no mínimo quinze dias cada.

Art. 101. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 102. Vencido o prazo mencionado no art. 99, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo das férias, sob pena de perda do direito às mesmas.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo das férias, dentro dos trinta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento, a autoridade competente prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das férias.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa ao total do valor devido, a qual será recolhida ao erário, no prazo de cinco dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.

Seção III - Da Remuneração das Férias

Art. 103. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de um terço.
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
   § 2º O pagamento de remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo, se dentro do mesmo exercício, vedada qualquer outra antecipação.
   § 3º Ocorrendo revisão de remuneração no curso das férias, a que faça jus o servidor no gozo das mesmas, o valor da diferença lhe será pago dentro do mês subsequente ao seu retorno ao serviço.

Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração e no Falecimento

Art. 104. No caso de exoneração ou falecimento será decida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado ou falecido antes ou depois de completar o período aquisitivo de férias, ou seja, 12 (doze) meses de serviço, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 95 na proporção 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.031, de 21.12.1998)

Art. 104. (...)
   Parágrafo único. O servidor exonerado ou falecido após doze meses de serviço, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 96, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 105. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar;
   III - parar concorrer a cargo eletivo;
   IV - para desempenho de mandato classista;
   V - para estágio de servidor estudante;
   VI - para tratamento de interesses particulares; (AC) (inciso acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 1.709, de 24.04.2006)
   VIII - Licença para mandato de conselheiro tutelar. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.535, de 08.12.2015)
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e IV.
   § 2º A licença concedida dentro de noventa dias do término de outro da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II - Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 106. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até trinta dias, e sem remuneração até sessenta dias.
   § 3º O período de concessão entre o término de uma licença e outra será de cinco anos, desde que utilizado todo o período disponível.

Seção III - Da Licença Para o Serviço Militar

Art. 107. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor de desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

Seção IV - Da Licença Para Concorrer a Cargo Eletivo

Art. 108. Salvo prescrição diferente em lei federal, o servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, ou chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, o servidor ocupante de cargo efetivo fará Jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

Seção V - Da Licença Para Desempenho de Mandato Classista

Art. 109. É assegurado do servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciado servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas, até um por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
   § 3º Poderá a critério da Administração, o servidor eleito para desempenho de Mandato Classista, representante dos servidores municipais, um dia por semana com remuneração, para tratar de assuntos do interesse sindical comprovado, somente quando no desempenho de seu cargo no Município.

Seção VI - Da Licença Para Estágio Escolar Obrigatório

Art. 110. Será concedida licença, sem remuneração, ao servidor que dela necessitar para estágio obrigatório na conclusão de qualquer curso de ensino secundário ou universitário.

Seção VII - Da licença para tratamento de interesses particulares (AC LM 1.709/2006)

Art. 110-A. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. (AC) (artigo acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 1.709, de 24.04.2006)
   § 1º A licença poderá ser interrompida somente após decorridos doze meses de sua concessão, a pedido do servidor, desde que aceito pela Administração tendo em vista a conveniência administrativa, ou por ato do governo, no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.

Art. 110-B. Será concedida ao servidor licença para desempenho de mandato de conselheiro tutelar, sem remuneração. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.535, de 08.12.2015)
   Parágrafo único. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de recondução.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 111. O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para Exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos e leis específicas; e
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 112. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.246, de 21.12.2001)
   I - por um dia, cada vez que doar sangue, em até quatro vezes por ano.
   II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
   III - até dois dias consecutivos por motivos de falecimento de avô ou avó
   IV - até cinco dias consecutivos, por nascimento do filho, para o pai, a contar da data de evento.
   V - até oito dias consecutivos, por motivos de:
      a) Casamento:
      b) Falecimento de cônjuge, companheiro, companheira, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.
   Parágrafo único. A servidora terá direito à uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho exigir o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até mais três meses.

Art. 112. (...)
   I - por um dia, cada vez que doar sangue, em até quatro vezes por ano;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.153, de 08.12.2000)

Art. 112. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho para doação de sangue;
   II - por um dia, para se alistar como eleitor;
   III - até oito dias consecutivos, por motivos de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
   IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento do avô ou avó.
(redação original)
Art. 113. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VIII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 114. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
   § 2º Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.

Art. 115. Além das ausências ao serviço previstas no art. 110, são consideradas como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - Exercício de cargo em comissão no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licença;
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional;
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.

Art. 116. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e responsabilidade o tempo:
   I - de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado as suas autarquias.
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo; e
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 117. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal específicas.

Art. 118. O tempo de afastamento para Exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais especificadas.

Art. 119. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 120. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 121. O pedido de reconsideração, deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 122. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão, ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 123. O prazo para interposição de pedido de reconsideração de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão decorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsiderarão e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 124. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposições legal contrário, em ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 125. A remuneração será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente as chefias superiores.

Art. 126. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 127. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Municipal;
   VI - levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança, e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias a sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 128. É proibido ao servidor qualquer ação ou emissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público.
   X - vale-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
   XI - atuar, como procurador ou intermediários, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares; e
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis como o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 129. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 130. É vedada a acumulação remunerada de Argos públicos.
   § 1º Excetuam-se de regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 131. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 70.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor de herança recebida.

Art. 132. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados aos servidores, nessa qualidade.

Art. 134. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

Art. 135. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 136. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade; e
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 137. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 138. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 139. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência, ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição, que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 140. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida e multa, na base de cinquenta porcento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado e permanecer em serviço.

Art. 141. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a Administração Pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insoburdinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular do dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de Argos, empregos ou funções;
   XIII - Transgressão do art. 128, incisos X à XVIII. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.465, de 02.12.2014)

Art. 141 (...)
   XIII - transgressão do art. 126, incisos X a XVI.
(redação original)
Art. 142. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos empregos ou funções exercido na União, nos Estados, Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorrer acumulação.

Art. 143. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 141 implica em, indisponibilidade de bens e ressarcimento do erário, sem prejuízo de ação penal cabível. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.465, de 02.12.2014)

Art. 143. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 139 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo de ação penal cabível. (redação original)
Art. 144. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 145. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 146. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 147. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com e a pena de demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer de suas formas;

Art. 148. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação de penalidade deste artigo não aplicará em perda de cargo efetivo.

Art. 149. O ato de aplicação de penalidade é de competência do efeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 150. A demissão por infringência do art. 128, incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para a nova investidura em cargo ou função pública no Município pelo prazo de cinco anos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.465, de 02.12.2014)
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 141, incisos I, V, VIII, X e XI.

Art. 150. A demissão por infringência ao art. 126, incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 139, incisos I, V, VIII, X e XI.
(redação original)
Art. 151. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em função dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato de punição.

Art. 152. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 153. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto ás infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos, quanto à suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 154. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 155. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da Suspensão Preventiva

Art. 156. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentalmente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 157. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e a contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência.
   II - à remuneração e a contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

Seção III - Da Sindicância

Art. 158. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério de autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 159. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentado, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 160. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cindo dias úteis.
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, emprazo certo, não superior a cinco dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Seção IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 161. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário o servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um de seus membros.

Art. 162. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos de processo, ficando os membros da comissão em tal caso, dispensados dos servidores normais da repartição.

Art. 163. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 164. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa de instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório de sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará a autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 165. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 166. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 167. Ao instalar os trabalhos da comissão, o presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 168. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indicado ausente a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indicado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 169. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 170. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista d processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir de tomada de declarações do último deles.

Art. 171. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 172. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 173. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente de comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição de mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 174. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas são ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimento contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 175. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 176. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente de comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 177. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contado do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 178. A comissão ficará a disposição de autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimentos ou providência julgada necessária.

Art. 179. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias;
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os outros à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência.
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.

Art. 180. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 181. As irregularidades processuais que não constituem vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 182. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo de autoridade competente.

Seção V - Da Revisão do Processo

Art. 183. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos outros;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

Art. 184. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 185. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos outros do processo originário.

Art. 186. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentalmente, dentro de dez dias.

Art. 187. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 188. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

TÍTULO VII - DA APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 188. O Município manterá, mediante sistema contributivo, Plano de Aposentadoria e Pensão para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.
   Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência ou assistência social para a qual contribuirão o Município e o servidor.
(redação original)
Art. 189. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 189. (...)
   II - proteção à maternidade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.246, de 21.12.2001)

Art. 189. O Plano de Aposentadoria e Pensão visa dar cobertura ai=os riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendem às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
   II - proteção à maternidade, a adoção e à paternidade.
(redação original)
Art. 190. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 190. (...)
   I - (...)
      d) licença à gestante; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.246, de 21.12.2001)

Art. 190. Os benefícios do Plano de Aposentadoria e Pensão compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) auxílio-natalidade;
      c) salário-família;
      d) licença para tratamento de saúde;
      e) licença a gestante, à adotante e à paternidade;
      f) licença por acidente em serviço.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio - funeral; e
      c) auxílio - reclusão.
(redação original)
Art. 191. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Seção I - Da Aposentadoria

Art. 191. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente;
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta e cinco anos, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo serviço em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais a este tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
   § 2º O servidor ocupante de cargo em comissão poderá aposentar-se pelo Município, na forma dos incisos I e III, letra "a"desse artigo, desde que conte pelo menos doze anos de efetivo e ininterrupto Exercício de cargo em comissão prestado ao Município, no momento da aposentadoria, e que tenha se submetido a exame médico para fins de ingresso no caso do inciso I.
(redação original)

Art. 192. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 192. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade de permanência no serviço ativo. (redação original)
Art. 193. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 193. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após trinta e seis meses de licença de tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.
(redação original)
Art. 194. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 194. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos a servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
(redação original)
Art. 195. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 195. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se cometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 189, parágrafo primeiro, terá proventos integralizados. (redação original)
Art. 196. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 196. Quando proporcionais ao tempo de contribuição, o provento de aposentadoria, ou a pensão, não poderão ter valor mensal inferior a um salário mínimo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.130, de 14.07.2000)

Art. 196. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento de atividades, nem ao valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município.
(redação original)
Art. 197. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 197. Além do vencimento do cargo, integrará o cálculo do provento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.131, de 14.07.2000)
   I - o valor da função gratificada se o servidor contar com pelo menos doze anos de exercício em postos de confiança, com base na maior remuneração de função gratificada recebida;
   II - o adicional por tempo de serviço;
   III - o adicional por merecimento;
   IV - o valor referente a vantagem pessoal.

Art. 197. Além do vencimento do cargo, integrará o cálculo do provento:
   I - o valor da função gratificada se o servidor contar com pelo menos doze anos de exercícios em postos de confiança, com base na maior remuneração de função gratificada recebida;
   II - o adicional por tempo de serviço;
   III - o adicional por merecimento.
(redação original)
Art. 198. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 198. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo instituto de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total de provento.
(redação original)
Art. 199. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Seção II - Do Auxílio Natalidade

Art. 199. O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinquenta porcento do menor padrão de vencimento do Plano de Carreira, inclusive no caso de natimorto.
   § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta porcento.
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.
(redação original)
Art. 200. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Seção III - Do Salário-Família

Art. 200. (...)
   § 1º Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do seguro e desde que comprovada a dependência econômica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.246, de 21.12.2001)
   § 2º O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação de documentação exibida pela legislação federal competente. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.246, de 21.12.2001)

Art. 200. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeito deste artigo o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e às espessas do servidor ou do inativo.
(redação original)
Art. 201. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 201. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor de cinco porcento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, arredondamento para a unidade de real seguinte por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido com relação qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.
(redação original)
Art. 202. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 202. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado, até a idade estabelecida pelo Ministério de Saúde.
(redação original)
Art. 203. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Seção IV - Da Licença Para Tratamento de Saúde

Art. 203. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
(redação original)
Art. 204. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 204. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.
(redação original)
Art. 205. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 205. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame. (redação original)
Art. 206. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 206. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de ofício, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.
(redação original)
Art. 207. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 207. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença. (redação original)
Art. 208. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Seção V - Da Licença à Gestante, Adotante e Paternidade

Art. 208. (...)
   § 1º A licença deverá Ter início entre o primeiro dia do nono mês da gestação, salvo antecipação por prescrição médica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.246, de 21.12.2001)
(...)
   § 4º No caso de aborto não-criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a duas semanas de repouso remunerado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.246, de 21.12.2001)

Art. 208. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, porcento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença deverá ter início no primeiro dia de nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
(redação original)
Art. 209. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 209. A servidora que adotar criança até um ano de idade serão concedidos noventa dias da licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano até sete anos, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
(redação original)
Art. 210. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 210. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data de nascimento do filho e de três no caso de adoção, sem prejuízo da remuneração. (redação original)
Art. 211. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Seção VI - Da Licença Por Acidente Em Serviço

Art. 211. Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado em serviço.
(redação original)
Art. 212. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
      II - sofrido no percurso de residência para o trabalho e vice-versa.
(redação original)
Art. 213. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados e instituição pública.
(redação original)
Art. 214. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. (redação original)
Art. 215. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Seção VII - Da Pensão Por Morte

Art. 215. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 215.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a cem porcento do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.
(redação original)
Art. 216. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 216. O valor mensal integral da pensão por morte nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do quadro de servidores do Município. (redação original)
Art. 217. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 217. São beneficiários da pensão por morte na condição de dependente do servidor: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.246, de 21.12.2001)
   I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.
   II - os pais;
   III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 ou inválido.
   § 1º A existência de dependentes de qualquer das classes deste exclui do direito às prestações classes os das seguintes.
   § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
   § 3º Considera-se companheiro ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o art. 226, § da Constituição Federal.
   § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
   § 5º Para ser comprovado vínculo e a dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:
      I - Certidão de nascimento de filho.
      II - Certidão de casamento religioso;
      III - Declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
      IV - Disposição testamentárias;
      V - Anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
      VI - Declaração especial perante tabelião;
      VII - Prova de domicílio;
      VIII - Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
      IX - Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
      X - Conta bancária conjunta;
      XI - Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interassado como dependente do segurado;
      XII - Anotação constante de ficha ou livro ou registro de empregados;
      XIII - Apólice do seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária.
      XIV - Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
      XV - Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente.
      XVI - Declaração de não-emancipação do dependente menor de 21 anos, ou
      XVII - Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Art. 217. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos:
   II - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - os irmãos, menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; e
   IV - as pessoas designadas que vivem na dependência econômica do servidor, menores de 18 anos ou maiores de 60 anos ou inválidas.
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possa condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos ou, por menor tempo, se tiverem filhos em comum.
   § 3º A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será válida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito.
(redação original)
Art. 218. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 218. A importância total da pensão será rateada:
   I - cinquenta porcento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em parte iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
   II - em partes iguais, entre os demais dependentes segundo a ordem de precedência.
   § 1º O retrato de pensão por morte não será protelado pela falta de habilitação de outro possível dependente e qualquer habilitação posterior que importe em inclusão de dependentes só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.
(redação original)
Art. 219. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 219. (...)
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou fato, que recebia pensão de alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I, do art. 217. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.246, de 21.12.2001)

Art. 219. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade Judicial competente, decorridos seis meses da ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do servidor, em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, suas dependentes farão jus à pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.
(redação original)
Art. 220. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 220. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.246, de 21.12.2001)
   I - o seu falecimento;
   II - a anulação do casamento;
   III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, e
   IV - a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar vinte e um anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão de cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.

Art. 220. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - o seu falecimento;
   II - o casamento, para qualquer pensionista;
   III - a anulação do casamento;
   IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
   V - a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão de cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.
(redação original)
Art. 221. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 221. Não jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor. (redação original)
Art. 222. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 222. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos. (redação original)
Art. 223. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 223. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores. (redação original)
Art. 224. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Seção VIII - Do Auxílio-Funeral

Art. 224. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município.
   § 1º Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste artigo.
   § 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, vista da certidão de óbito e dos comprovantes de despesas, se for o caso.
(redação original)
Art. 225. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Seção IX - Do Auxílio-Reclusão

Art. 225. Será devido auxílio-reclusão à família do servidor ocupante de cargo efetivo com renda igual ou menor à fixada pela legislação federal para concessão da vantagem, no valor estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.246, de 21.12.2001)

Art. 225. A família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:
   I - dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
   II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não determine perda do cargo.
   Parágrafo único. O pagamento de auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto e liberdade, ainda que condicional.
(redação original)
Art. 226. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

CAPÍTULO III - DO CUSTEIO DO PLANO DE APOSENTADORIA E PENSÃO

Art. 226. O Plano de Aposentadoria e Pensão será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
   I - dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança;
   II - do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações.
   Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados e lei.
(redação original)
Art. 227. (Este artigo foi revogado pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002).

Art. 227. Se o Plano de Aposentadoria e Pensão for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do art. 186, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
   § 1º O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
   § 2º O Município assegurará também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constantes do rol da entidade de previdência.
   § 3º Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.
(redação original)
Art. 227-A. Se o plano de aposentadoria e pensão for assegurado, no todo ou em parte, por contribuição oficial de previdência, as contribuições serão estabelecidas por referida entidade. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.519, de 14.01.2005)
   § 1º O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
   § 2º O Município assegurará também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constantes do rol da entidade de previdência.
   § 3º Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 228. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica;
   IV - Substituir servidores nas seguintes situações: (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.535, de 08.12.2015)
      a) Licença-maternidade ou adotante, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de prorrogação prevista em lei municipal;
      b) Férias, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;
      c) Licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença pelo prazo máximo 180 (cento e oitenta dias) prorrogado pro igual período;
      d) Atender a situações de emergências que vierem a ser definidas por Lei específica.
   § 1º Nos casos previstos neste artigo, a contratação deverá ser justificada em procedimento administrativo próprio e ser precedida de processo seletivo simplificado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.535, de 08.12.2015)
   § 2º Fica dispensada a realização de processo seletivo simplificado quando existir concurso público, com lista de aprovados para a mesma função objeto da contratação. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.535, de 08.12.2015)

Art. 229. É vedado o desvio da função de pessoa contratada, na forma deste capítulo, sob pena da nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade competente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 934, de 29.12.1997)

Art. 229. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste capítulo, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis, meses do término de contrato anterior, sob pena da nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (redação original)
Art. 230. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado.
   I - remuneração equivalente a percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.
   II - Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remuneração, adicional noturno e gratificação natalina proporcionais, ao término do contrato;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.

Art. 231. As contratações de que trata este título terão dotação orçamentária específica e terão sua extinção. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.535, de 08.12.2015)
   I - Pelo término do prazo contratual ou
   II - antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contratantes.
   § 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com a antecedência mínima de quinze dias, sob pena de desconto de remuneração correspondente ao período.
   § 2º A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento de remuneração dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcional.

Art. 231. As contratações de que trata este titulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo máximo de 12 (doze) meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 885, de 15.08.1997)
Art. 231. As contratações de que trata este capítulo terão lotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses. (redação original)
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 232. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro e poderá o Executivo decretar Ponto Facultativo alusivo à data.

Art. 233. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 234. Consideram-se da família do servidor, além do conjugue e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constam de seu assentamento individual, nos termos do art. 217. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.246, de 21.12.2001)
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum, por menor tempo, se da união houver prole.

Art. 234. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às sua expensas e constem de seu assentamento individual. (redação original)
Art. 235. Do Exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprio de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 236. As disposições desta Lei, aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 237. Os atuais servidores municipais, estatutários, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos exclusivamente ao regime desta Lei.

Art. 238. Os cargos em comissão e funções de confiança regidos pela Lei Municipal 425/92, passam a ser regidos por esta Lei.

Art. 239. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1998, constitui quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagem estabelecidas em lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime desta Lei ou a aposentadoria.
   § 1º Ao empregado estabilizado de que trata este artigo é assegurada a recondução à situação de contratado estável, em caso de não satisfazer as exigências do estágio probatório em cargo que venha a ser investido por concurso público. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.519, de 14.01.2005)
   § 2º Fica assegurado a esses empregados celetistas com estabilidade constitucional o direito de dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, manifestar expressamente e por escrito, sua opção em vincular-se ao Regime Próprio de Previdência Social, submetendo-se às mesmas regras de aposentadoria dos demais servidores efetivos, inclusive no que se refere aos direitos adquiridos, antes e depois das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.561, de 15.04.2005)
   § 3º O Município assegurará também aos empregados celetistas estabilizados, a complementação dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social em valores menores que previstos na . (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.519, de 14.01.2005)

Art. 239. (...)
   § 2º Fica assegurado a esses empregados celetistas com estabilidade Constitucional o direito de dentro do prezo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, manifestar expressamente e por escrito, sua opção em vincular-se ao Regime Próprio de Previdência Social, submetendo-se às mesmas regras de aposentadoria dos demais servidores efetivos, inclusive no que se refere aos direitos adquiridos, antes e depois das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.519, de 14.01.2005)

Art. 239. (...)
   Parágrafo único. Ao servidor estabilizado de que trata este artigo é assegurada e recondução à situação de contratado estável, em caso de não satisfazer as exigências do estágio probatório em cargo no qual venha a ser investido por concurso público.
(redação original)
Art. 240. Os contratos de trabalho dos servidores celetistas admitidos sem concurso público e não portadores da estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo de noventa dias a contar de vigência desta Lei.

Art. 241. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 242. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de dezembro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de. Adm. e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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