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LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 27/12/1996
AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA À SENHORA DAS GRAÇAS DE PORTÃO INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), à Paróquia Nossa Senhora das Graças, para construção de salão Comunitário na Rua Catorze de Julho s/n, nesta Cidade.
   Parágrafo único. À diretoria da Comunidade católica fará prestação de contas, através de cópia dos registros do livro caixa.

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do contido no artigo 1º desta Lei, verba já inserida no orçamento vigente na rubrica 504-3231 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de. Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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