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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 11/12/1989
FIXA VALORES PARA COBRANÇA DE IPTU. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 24/12/1992
REAJUSTA OS VALORES DOS IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 29/12/1993
REAJUSTA VALORES DOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 27/12/1996
REAJUSTA OS VALORES DOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores venais dos imóveis urbanos, como base de cálculo para efeito de incidência e lançamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, fixados pela Lei Municipal nº 442, de 24 de dezembro de 1992 e Lei Municipal nº 560, de 29 de dezembro de 1993, são reajustados em percentual correspondente à variação de 10% (dez porcento) calculado de outubro de 1995 a outubro de 1996.
   § 1º Os valores venais dos imóveis urbanos, para os efeitos acima, serão automaticamente reajustados com base na variação acumulada da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) ou outro indexador fiscal que vier a substituí-la no exercício s subsequentes a partir de 1º de janeiro de 1997.
   § 2º O valor do IPTU, para fins de arrecadação e recolhimento, será automaticamente reajustado com base da variação de periodicidade acumulada da UFIR, nos exercícios fiscais subsequentes, a partir de 01 de janeiro de 1997.
   § 3º A alíquota do imposto predial é 0,6% (zero vírgula seis porcento) e do imposto territorial urbano é de 1,50% (um e meio porcento).

Art. 2º O valor para fins de arrecadação e recebimento, será automaticamente reajustado com base da periodicidade e da variação acumulada da UFIR ou outro indexador fiscal que vier a substituí-la, nos exercícios fiscais subsequente a partir de 01 de janeiro de 1997.

Art. 3º O contribuinte que saldar o imposto devido, em parcela única até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 1997, terá um desconto de 10% (dez porcento) e até 28 (vinte e oito) de fevereiro de 1997, desconto de 5%, (cinco porcento).

Art. 4º O IPTU de 1997 poderá ser pago em até 04 (quatro) parcelas, nos seguintes vencimentos:
1º parcela - até dia 31.03.97
2º parcela - até dia 30.05.97
3º parcela - até dia 31.07.97
4º parcela - até dia 30.09.97.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de. Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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