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LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 27/12/1996
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação pura e simples uma área de terras urbanas, com 320,36m² (trezentos e vinte metros e seis centímetros quadrados) das Taquareiras, para alargamento da mesma.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de. Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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