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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 148, DE 01/03/1999
ESTABELECE VALOR POR HORA DE UTILIZAÇÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES CARLA ISABEL RUTHNER TEIXEIRA E DA CANCHA DE ESPORTES DA PRAÇA DA ESTAÇÃO PORTÃO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 205, de 30.03.2001)
DECRETO MUNICIPAL Nº 365/A, DE 19/11/1993
INSTITUI NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES CARLA IZABEL RUTHNER TEIXEIRA, FUTEBOL SETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 052, de 22.01.1997)

DECRETO MUNICIPAL Nº 052, DE 22/01/1997
INSTITUI NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DO GINÁSIO DE ESPORTES - CARLA IZABEL RUTHNER TEIXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE:

Art. 1º O valor da hora para atividades esportivas no Ginásio de esportes será de R$ 6,00 (seis reais). (NR DM 148/1999)

Art. 2º Após 2 (duas) faltas consecutivas, sem a prévia justificativa, haverá cedência de horário para o grupo que estiver aguardando por maior período de tempo.
   Parágrafo único. O mesmo valor será cobrado para a cancha de futebol sete.

Art. 3º A cedência do Ginásio de Esportes para realização de eventos não esportivos tais como: bailes, reuniões, etc.; somente será deferido mediante o pagamento antecipado do valor equivalente a 120 UFIRS, a título de locação de despesas do Poder Público.
   § 1º O comprovante do pagamento será feito ao Encarregado do Ginásio que entregará a chave do ginásio à vista do pagamento efetuado.
   § 2º Caberá ao Encarregado do Ginásio o recebimento do mesmo, após a realização do evento, mediante vistoria prévia a fim de verificar a existência de possíveis danos, além das condições de higiene e limpeza, pois, os organizadores do evento, deverão se comprometer a entregar o local limpo e nas mesmas condições que o receberam.

Art. 4º A cedência prevista no artigo terceiro será concedida aos sábados, domingos e feriados, desde que não haja outras atividades esportivas marcadas para esses dias.

Art. 5º Todas as atividades e assuntos relacionados com o CMD serão encaminhados ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto para definição e em caso de dúvida será consultado o Sr. Prefeito Municipal.

Art. 6º Feita a concessão, a Administração Municipal poderá cancelar previamente a reserva feita, desde que haja causa determinante que recomende tal medida.

Art. 7º A concessão gratuita poderá ser feita a escolas municipais e/ou estaduais, entidades religiosas, filantrópicas, comunitárias e sem fins lucrativos, desde que o evento não implique em despesas para o público.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 22 de janeiro de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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